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Seminário Internacional sobre o papel da Avaliação Legislativa pelo Legislativo da Câmara dos Deputados

sexta-feira, 04 de dezembro de 2020, às 9:53

“O Papel do Legislativo na Avaliação de Políticas Públicas”, nos dias 02, 03 e 04 de dezembro de 2020, das 9 às 12h30min (horário de Brasília), promovido pela Alesfe, Aslegis, Sindilegis e pela Câmara dos Deputados.
No atual contexto de crise econômica e restrição fiscal elevam-se as demandas da sociedade por políticas públicas efetivas e a responsabilidade do Poder Legislativo em avaliá-las e promover as alterações legislativas necessárias.
O Poder Executivo Federal do Tribunal de Contas da União (TCU), têm avançado na proposição de instrumentos de avaliação de políticas públicas. O Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020, regulamenta as análises de impacto regulatório e de resultado regulatório, mas restringe-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No Poder Legislativo, o Senado Federal instituiu a partir de 2014 a obrigatoriedade da avaliação de políticas públicas (APP) por suas comissões permanentes, mas na Câmara dos Deputados tal debate ainda é incipiente.
O Seminário tem os objetivos de:
1) identificar boas práticas de atuação do Legislativo na APP no âmbito nacional e internacional;
2) promover o debate sobre a previsão constitucional e legal da APP no Brasil e no mundo; e
3) refletir sobre o desenvolvimento de avaliações sistematizadas no âmbito do Legislativo.

A programação completa, inscrições e mais informações estão disponíveis no site do evento em:
https://seminarioapp.com.br/