Projetos de pesquisa

Nessa sessão são apresentados os Projetos de Pesquisa vinculados às Linhas de Pesquisa da Área de Concentração “Direito e Justiça” do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.  Eles são estruturados em “Projetos Coletivos“, contemplando o agrupamento de docentes com atividades conjuntas de investigação, e respondem pela produção científica do PPGD, dentro de cada uma de suas Linhas.  Igualmente, servem como espaço para a orientação de projetos de teses e dissertações dos alunos de Doutorado e Mestrado.

Desde 2011, o Programa tem buscado estimular não apenas os trabalhos das Linhas individualmente consideradas, mas também esforços de articulação e integração entre as Linhas de Pesquisa, com resultados que podem ser verificados a partir da produção científica, no menu de Publicações, assim como nos respectivos perfis dos membros do Corpo Docente.  Com o objetivo de gestão administrativa das edições anuais do Processo Seletivo, a oferta de vagas de ingresso no Mestrado e Doutorado organiza-se, segundo os editais publicados anualmente, em Linhas de Pesquisa e Áreas de Estudo.

 

PROJETOS DE PESQUISA

 

 LINHA DE PESQUISA 1: PODER, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

 

1.1 PROJETO COLETIVO: Direito Tributário, Justiça Distributiva e a Construção dos Direitos Humanos.

ÁREA DE ESTUDO:   Justiça Tributária e Segurança Jurídica

Ementa:   Propõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar.

Integrantes:   Professores Doutores André Mendes Moreira, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior e Thomas da Rosa de Bustamante.

  

1.2. PROJETO COLETIVO: Direitos Humanos, Democracia e jurisdição constitucional.

ÁREA DE ESTUDO:   Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Instituições Democráticas

Ementa: Busca-se a fundamentação dos direitos humanos, da autoridade estatal, das instituições políticas e da jurisdição constitucional a partir de três enfoques, que se pressupõem mutuamente: i. uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque interdisciplinar com a Ética e a Filosofia Política, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito; ii. uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social da sociedade contemporânea; iii. uma teoria da ciência do direito e um estudo jurídico-comparado da jurisdição constitucional, bem como dos desenhos institucionais adequados tanto à proteção dos direitos fundamentais como à participação dos “sujeitos constitucionais” na proteção processual desses direitos.

Integrantes: Professores Doutores Bernardo Gonçalves Fernandes, Leandro Martins Zanitelli, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior, Thomas da Rosa de Bustamante.

 

1.3. PROJETO COLETIVO: Liberdade, segurança jurídica e limites ao poder penal no Estado Democrático de Direito

ÁREA DE ESTUDO: Direito Penal Contemporâneo

Ementa: Liberdade, Poder penal – criminalização e imposição de penas –, Segurança Jurídica e Direito Penal. A dogmática penal no Estado Democrático de Direito: estrutura, função, limites e interações. Secularidade, laicidade e Direito Penal. Expansão do direito penal, recodificação e reducionismo. Parte geral e parte especial do direito penal: aspectos filosóficos, dogmáticos, ideológicos e político- criminais. O modelo integrado da ciência penal: história do direito penal, filosofia do direito, criminologia, política criminal. Direito penal comparado. O diálogo com outros ramos do ordenamento jurídico: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito internacional. O diálogo com outras ciências: ciência política, economia, medicina, neurociências, sociologia, psicologia, economia. Teoria da norma penal. Teoria do delito: evolução, variações, aspectos ideológicos: função da dogmática nos Estados Democráticos. Teoria da pena: finalidades e limites das penas criminais e das sanções administrativas. Direito penal supranacional

Integrantes: Professores Doutores Frederico Gomes de Almeida Horta, Luís Augusto Sanzo Brodt, e Sheila Jorge Selim De Sales.

  

1.4. PROJETO COLETIVO: Perspectivas do Estado de Direito Contemporâneo e estratégias de ação do Estado na promoção dos objetivos constitucionais

ÁREAS DE ESTUDO: “Direito e Administração Pública” e “Administração Pública e Desenvolvimento Estratégico”

Ementa: O projeto gira ao redor de dois eixos: (1) Estudo e desenvolvimento de instrumentos e ferramentas jurídicas para uso da administração pública na promoção dos objetivos constitucionais, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Estudos estratégicos das necessidades da administração pública nas suas mais diversas formas de interação com os cidadãos e com o âmbito privado em geral, objetivando contribuições na justificação, concepção e desenho de instrumentos jurídicos que promovam desenvolvimento e inclusão e a construção evolutiva dos direitos fundamentais. (2) Abordagem das mudanças e demandas verificadas no Estado contemporâneo a propósito das tendências de substituição do tradicional ‘jus imperii’ jurídica e ideologicamente enfraquecido, refletindo-se sobre procedimentos e instrumentos que viabilizem a participação ativa dos cidadãos, a busca do consenso em benefício da efetividade dos direitos fundamentais e o aperfeiçoamento da atuação administrativa, visando contribuir para o desenvolvimento e inclusão social.

Integrantes: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva,  Eurico Bitencourt Neto, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Florivaldo Dutra de Araújo (Corpo Colaborador), Giuseppe Bellantuono (Corpo Colaborador) e Luciano de Araújo Ferraz  (Corpo Colaborador).

  

1.5. PROJETO COLETIVO: Desenvolvimento e Empresa no Mercado

ÁREAS DE ESTUDO: “Empresa no Mercado” e “Direito Econômico e Desenvolvimento”

Ementa: Propõe-se o estudo do desenvolvimento e da empresa no mercado no Estado Democrático de Direito tendo como foco o exame das interações e estratégias estatais e empresariais e as garantias e liberdades dos sujeitos de direito. A pesquisa visa desenvolver estudos dos aspectos teóricos e técnicos da atuação empresarial e societária, os instrumentos jurídicos de mobilização de crédito, bem como de mecanismos de controle do Estado sobre a ação das empresas no mercado, levando-se em consideração as necessidades específicas do cenário nacional e internacional na atualidade. Busca-se, também, o desenvolvimento de ferramentas teóricas adequadas para o estudo destas questões, como a análise econômica do direito e a análise jurídica da economia.

Integrantes: Doutores Amanda Flávio de Oliveira, Christian Sahb Batista Lopes, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Leonardo Netto Parentoni, Marcelo Andrade Feres, Marcelo de Oliveira Milagres, Maria Tereza Fonseca Dias, Rúbia Carneiro Neves e Giuseppe Bellantuono (Corpo Colaborador).

  

1.6. PROJETO COLETIVO: O papel das Organizações Internacionais na Sociedade Globalizada

ÁREA DE ESTUDO:   Direito Internacional Contemporâneo

Ementa:   Identificação e análise sócio-jurídico-econômica das principais organizações intergovernamentais (internacionais) atuantes na Sociedade Internacional, com destaque para a Organização das Nações Unidas,Organização Mundial do Comércio – OMC, a União Europeia – UE, o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e a Organização dos Estados Americanos – OEA. Nesse sentido, buscar-se-á a construção de uma teoria geral balizadora de seu sistema jurídico, enfatizando-se, dentre outros: objetivos e área de atuação; direito originário e derivado; mecanismos de solução de controvérsias e implementação de suas decisões; representação e responsabilidade internacional. O papel de suas decisões e do Tribunal Penal Internacional na construção e implementação do Direito Internacional Contemporâneo.

Integrantes: Professores Doutores Aziz Tuffi Saliba, Jamile Bergamaschine Mata Diz (Corpo colaborador), Marcelo Andrade Feres e Roberto Luiz Silva.

 

1.7. PROJETO COLETIVO: Moralidade Política, Racionalidade Prática e Normatividades

ÁREAS DE ESTUDO: Filosofia do Direito; Teoria do Direito, Teoria da ação e Filosofia da Linguagem.

Ementa: Estudo das formas de normatividade exibidas pelas práticas sociais, com prioridade para as práticas sociais do direito, visando compreender sua abertura às exigências da moralidade política. O estudo da normatividade das práticas sociais jurídicas desenvolvido neste projeto pretende esclarecer seu funcionamento por meio de investigações que se valem da filosofia da linguagem e da teoria da agência, desenvolvidas na tradição analítica e na tradição pragmatista, para esclarecer a racionalidade subjacente ao processo de instituição e aplicação tanto de normas conceituais quanto de normas práticas.  Nesse sentido, o objeto do projeto compreende também os métodos de cognição e aplicação do direito desenvolvidos e aprimorados nos Séc. XX e XXI, especialmente no tocante à possibilidade/necessidade da inclusão de consideração e juízos valorativos no tratamento conceitual das práticas jurídicas abrangendo, portanto, as questões relativas à consistência de concepções positivistas e não positivistas do direito, bem como questões relativas ao cognitivismo e não cognitivismo moral.  Estuda-se também a relevância da racionalidade prática incorporada às práticas sociais jurídicas e o grau de sua instanciação por sistemas jurídicos particulares na produção da legitimidade e aceitação racional do direito pelos participantes das práticas jurídicas, bem como na justificação da obrigação moral de obediência geral ao direito. Por derradeiro, analisa-se também a moralidade das práticas sociais e o fundamento da obrigação política.

Integrantes: Thiago Lopes Decat e Thomas da Rosa de Bustamante.

 

1.8. Projeto Coletivo: Intersecções constitucionais entre Poderes no quadro da regulação normativa da Política.

Área de Estudo: Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Hermenêutica

Ementa: Análise, à luz da hermenêutica constitucional, das intercessões funcionais entre o Poder Judiciário e os Poderes Políticos (Poder Legislativo e Poder Executivo), com ênfase nos temas afetos à regulação da política.

Integrantes: Rodolfo Viana Pereira e Bernardo Gonçalves Fernandes.

 

LINHA DE PESQUISA 2: DIREITOS HUMANOS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EFETIVIDADE

 

 2.1. PROJETO COLETIVO: A construção democrática das decisões judiciais. Garantias judiciais como direitos humanos.

ÁREAS DE ESTUDO: “O modelo constitucional de Processo Penal”; “Fundamentos do novo Processo Civil brasileiro”; “A inquisição e a ideologia do Processo penal; “Direito e Processo Coletivo no Estado Democrático de Direito”. 

Ementa: Acesso à justiça. O processo como método de garantia, proteção e efetivação de direitos humanos. Modelo constitucional do processo. Princípios fundamentais do processo. Fundamentos democráticos do processo. Justiça de múltiplas portas: métodos heterônomos e autônomos de solução de conflitos. Poder Judiciário. Tutelas jurisdicionais. Teoria da decisão judicial. Desjudicialização. O novo CPC como garante da efetividade e da duração razoável do processo. Ação e defesa. Tradição e balizamentos constitucionais e legais para a obtenção da verdade no processo penal. Efetivação das garantias processuais penais. Os direitos humanos aplicáveis à apuração penal.

Integrantes: Professores Doutores Adriana Goulart de Sena Orsini, Antônio Gomes de Vasconcelos, Érico Andrade, Felipe Martins Pinto, Fernando Gonzaga Jayme, Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, Renata Christiana Vieira Maia, Sérgio Luiz Souza Araújo e Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.

 

2.2. PROJETO COLETIVO: Acesso à Justiça, Governança Pública, Administração da Justiça, Hermenêutica Jurídica e  Direitos Fundamentais.

ÁREAS DE ESTUDO: “Acesso à Justiça, Direitos Humanos e Soluções Consensuais de Conflitos”; “Administração da Justiça, Governança e Políticas Públicas”; “Hermenêutica jurídica nas matrizes fenomenológica e epistemológica: interação entre saberes em prol da efetividade dos direitos humanos e fundamentais”.

Ementa: O debate crítico em torno do acesso à Justiça nos remete a aspectos essenciais que influenciam em sua concretização: a) multiplicidade de bloqueios de diferentes naturezas; b) compreensão do sistema como global e integrado de diferentes instâncias de solução de conflitos, que não se circunscrevem aos tribunais judiciais; c) impacto de reformas setoriais das políticas públicas de Justiça na vertente de acesso; d) os pressupostos político-filosófico-constitucionais que se compreendem o papel do estado e o direito na sociedade; e) garantia e efetividade dos direitos: dimensão econômica; f) a hermenêutica como abertura para a solução justa de conflitos sob a perspectiva da fenomenologia concretizadora de direitos humanos e fundamentais”. Desenvolvem-se processos e métodos voltados a garantir e efetivar o acesso a justiça pela via dos direitos, a ordem jurídica justa, as soluções consensuais dos conflitos, as políticas públicas, os sistemas de tutelas e garantias da efetividade dos direitos sociais na contemporaneidade, além de políticas de gestão estratégica na perspectiva da avaliação da elaboração legislativo-regulatório do Judiciário. Reconhecendo-se o potencial de desenvolvimento de uma cultura voltada à paz, a mediação e a justiça restaurativa têm especial espaço de pesquisa, bem como as diferentes arenas de atuação; a socialização jurídica; a relação entre juridicização/judiciarização e contratualização; e a juridicidade em sentido amplo. Compondo o espaço coletivo da pesquisa, os temas da Governança pública e administração da Justiça são pilares para a averiguação dos processos, dos instrumentos e da participação na efetivação da Justiça e na garantia e efetividade dos direitos em sua dimensão econômica.

Integrantes: Professores Doutores Adriana Goulart de Sena Orsini, Antonio Gomes de Vasconcelos, Camila Silva Nicácio, Fabiana de Menezes Soares, Giovanni Bonato (Corpo Colaborador), Maria Helena Damasceno e Silva Megale, Renata Christiana Vieira Maia e Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.

  

2.3. PROJETO COLETIVO: Produção do Direito, Interlegalidade e Discursividade

ÁREAS DE ESTUDO: “Antropologia do direito, Interlegalidade e sensibilidades jurídicas” e “Comunicação, Produção Normativa e Multimedialidade”

Ementa: A juridicidade de nosso tempo é marcada pela circulação de modelos jurídicos (inclusive sob a perspectiva do bijuridismo) que transitam em espaços de multinormatividade e legislação multinível. Tensões na articulação entre os discursos emanados pelas diversas fontes do direito reverberam tanto na judicialização de políticas públicas, na tutela de direitos coletivos e na proliferação legislativo-regulatória, quanto nos diversos imaginários, sensibilidades jurídicas, inclusive em chave antropológica. O incremento da comunicação, oralidade, tecnologia da informação indicam novas concepções e interlegalidades na formação do círculo normativo, na metodologia da Legística propicia a enucleação de métodos e ferramentas garantidores de maior executoriedade e efetividade dos direitos fundamentais.

Integrantes: Professores Doutores Camila Silva Nicácio, Fabiana de Menezes Soares, Mônica Sette Lopes e Miracy Barbosa de Souza Gustin.

 

2.4. PROJETO COLETIVO: Cidade, Alteridade e Direito à Cidade: Usufruto Equitativo e Sustentabilidade

ÁREA DE ESTUDO: “As Relações na Cidade, a Alteridade, o Usufruto Equitativo e o Meio Ambiente”

Ementa: O usufruto equitativo da cidade perpassa necessariamente políticas e instrumentos que congreguem a dimensão social, urbanística e ambiental, levando em conta a diversidade social, cultural e étnica que se relaciona, ocupa age e interfere no território urbano. Não há como falar em sustentabilidade, cidadania e segurança quando na cidade se produzem mecanismos de exclusão social, territorial e cultural em que pessoas e grupos são marginalizadas e silenciadas por pressões econômicas, fundiárias e por outros processos discriminatórios. Vários são os ângulos pelos quais estas questões — sob o prisma jurídico e da interdisciplinaridade que lhe é inerente —, devem ser enfrentadas de modo a promover a sustentabilidade no espaço urbano e no alcance de políticas públicas direcionadas à efetivação do direito à cidade em relação a seus diversos elementos: ao próprio homem e às relações que ele estabelece no ambiente urbano; à realização da justiça ambiental; ao implemento de condições para a efetivação de seus direitos sociais, individuais, coletivos e difusos.

Integrantes: Professores Doutores Daniel Gaio, Miracy Barbosa de Souza Gustin e Mônica Sette Lopes.

 

LINHA DE PESQUISA 3: HISTÓRIA, PODER E LIBERDADE

 

 3.1. PROJETO COLETIVO: Tempo, Espaço e Constituição: Perspectivas Críticas e Desdobramentos Dogmáticos

ÁREA DE ESTUDO: “Tempo, Espaço e Constituição: Perspectivas Críticas e Desdobramentos Dogmáticos”

Ementa:

Discutir contextos de mundialização em que tempos e espaços diversos convivem em tensão e impõem problematizar tradicionais representações e traduções que não conseguem visualizar que a colonialidade é marca da modernização. Tidos como tensão, os sentidos das lutas por direitos podem tornar visível tanto as histórias quanto os potenciais de conquista de igualdade e liberdade para todos, como um processo “para-doxal”, de constante aprendizado e sujeito a retrocessos. Da perspectiva do espaço, não mais pensado como geografia física ou território nacional, mas como relações que delimitam o lugar de cada um no mundo, as constituições podem ser entendidas como espaços de lutas por direitos. Da perspectiva do tempo, essas lutas por direitos ocorridas no presente conectam disputas entre memória e esquecimento do passado; e entre a prospecção utópica para o futuro, numa tensão entre experiência e expectativa. Essas perspectivas espaço-temporais em tensão exigem, portanto, uma renovação crítica e em perspectiva comparada da teoria da constituição e da própria dogmática jurídica do direito constitucional.

Integrantes: Professores Doutores Maria Fernanda Salcedo Repolês, David Francisco Lopes Gomes, Dierle José Coelho Nunes, Emilio Peluso Neder Meyer, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Maria Theresa Calvet de Magalhães (Corpo Colaborador).

  

3.2. PROJETO COLETIVO: Filosofia do Poder e Pensamento Radical.

ÁREA DE ESTUDO: Filosofia Radical e Teoria Crítica do Direito e do Estado

Ementa: Escovando a tradição filosófica a contrapelo, procura-se fazer emergir correntes subterrâneas ou marginais do pensamento, a fim de promover uma crítica radical dos discursos filosóficos que moldaram a construção do Direito e do Estado no Ocidente. Propõe-se o enfrentamento das teorias tradicionais do Estado e do Direito, que ocultam as estruturas e os dispositivos de dominação, tais como gênero, classe, raça e sexualidade, que normalizam a exceção e legitimam a violência do poder jurídico. Trata-se de colocar sob o escrutínio de uma crítica filosófica de raiz os próprios fundamentos da contemporaneidade, bem como as marginalizações e as opressões que as formas hodiernas do político e do jurídico promovem ou que, ao menos, são incapazes de conter. Procura-se compreender os processos e dispositivos de produção de subjetividades, sobretudo a de sujeitos marginalizados pelos poderes hegemônicos, impossibilitados de participarem plenamente dos processos de constituição do político. Propõe-se reflexões sobre alternativas políticas radicais de resistência, desobediência, emancipação e libertação, capazes de trazer a tona o caráter antidemocrático do habitus jurídico, das salas de aula aos tribunais. Assim, o tempo atual é problematizado, de modo que se abra a possibilidade de uma abordagem decididamente crítica de sua tessitura, levando em conta o modo pelo qual se conformam as relações sociais contemporâneas. Aborda-se a relação entre decisão (e decisionismo) com a soberania, com atenção também ao modo pelo qual as distintas opressões que permeiam a sociedade (autoproclamada tolerante) podem ser antagonizadas pelas apostas e os desafios assumidos por transformações sociais efetivas.

Integrantes:   Professores Doutores Andityas Soares de Moura Costa Matos, Marcelo Maciel Ramos e Marco Antônio Sousa Alves.

 

3.3. PROJETO COLETIVO: Centro de Estudos sobre Justiça de Transição.

ÁREA DE ESTUDO:   Internacionalização do Direito, Justiça de Transição e Jurisdição Constitucional na consolidação da Democracia.

Ementa:  Desenvolvimento de processos de justiça de transição e a reconstrução hermenêutica e discursiva dos elementos constitutivos em perspectiva comparada. Consolidação da democracia, patriotismo constitucional e jurisdição constitucional. Constitucionalismo democrático e internacionalização do Direito. Judicialização da justiça de transição e manutenção de perspectivas autoritárias nas instituições estatais. Verificação da legitimidade da atuação jurisdicional a partir das teorias da argumentação no marco transicional da Constituição de 1988. Normatividade da justiça de transição, a partir da relação entre Constitucionalismo, Estado de Direito, Direito Internacional dos Direitos Humanos e a construção de um Direito Transnacional.

Integrantes:   Professor Doutor Dierle José Coelho Nunes (Corpo Colaborador), Emílio Peluso Neder Meyer, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Anthony W. Pereira (Corpo Colaborador).

 

 3.4. PROJETO COLETIVO: Culturas, Direito Comparado e os novos desafios do Direito Internacional na ordem global.

ÁREA DE ESTUDO:   Direito Internacional Privado, Direito Comparado e Estudos Culturais e Jusfilosóficos.

Ementa: Partindo-se de uma investigação crítica do universalismo sobre o qual se constituiu a tradição jurídica ocidental e as regras e proteções estabelecidas pela ordem internacional contemporânea, propõe-se uma problematização da singularidade das culturas e de suas experiências normativas, bem como das identidades, conflitos culturais e das novas dinâmicas políticas que são forjadas na era da globalização.  Reconhecer no direito um fenômeno da cultura, isto é, uma construção normativa profundamente conectada com os demais elementos de um determinado contexto cultural, é essencial para uma releitura das características e das interações entre os grandes sistemas jurídicos que se formaram na contemporaneidade, e que apontam para a leitura cosmopolita do Direito e seu viés fraterno. É dentro dessa perspectiva que se propõe uma renovação radical dos estudos de Direito Comparado e Direito Internacional, em uma formulação crítica e jusfilosófica. Para além da comparação estéril de legislações ou instituições legais, busca-se produzir a compreensão dos diferentes significados que em determinado contexto se constroem em torno de normas e do poder, além de suas consequências para a formação de uma ordem jurídica internacional permeada por conflitos político-culturais. O projeto assume, assim, como objetos privilegiados de investigação as culturas e os direitos dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dos países da Ásia oriental. Igualmente, em um mundo no qual mobilidade, reconhecimento e diversidade assumem papeis cada vez mais relevantes na desconstrução e na reconstrução dos laços entre pessoas, grupos e organizações, nos mais diferentes contextos – social, econômico e cultural -, parece ser inevitável o enfrentamento de novos desafios que se impõem às vertentes do Direito Internacional Público e Privado, tendo como equilíbrio exemplar a busca pela hospitalidade nas complexas e diversificadas situações vividas no locus físico e cultural contemporâneos. Aqui, retoma-se um espaço, por excelência, de reflexão crítica e contextual sobre os conteúdos e mecanismos de regulação de relações humanas em escala global, do alcance da jurisdição e da observância do direito estrangeiro, em dialogo desejável com objetivos de proteção de indivíduos e grupos que se submetem a diferentes ordens jurídicas, em níveis de cooperação e coordenação.

Integrantes:   Professores Doutores Fabio Queiroz Pereira, Fabricio Bertini Pasquot Polido; Marcelo Maciel Ramos e Mariah Brochado Ferreira.

  

3.5. PROJETO COLETIVO: Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e das Tecnologias.

ÁREAS DE ESTUDO: “Ordem jurídica transnacional e tecnologia” e “Trabalho e Democracia”

Ementa: Investiga, com aportes interdisciplinares e críticos, a centralidade do trabalho e os desafios das tecnologias no Estado democrático de Direito e suas consequências, em contexto de mundialização, em termos de valores e frente aos paradigmas do reconhecimento, fragmentação, diversidade e inovação. O projeto objetiva, assim, integrar diferentes vertentes, como as novas conformações do trabalho e do emprego decorrentes da fragmentação do mundo do trabalho e suas consequências nas relações laborativas individuais e coletivas, partindo da análise construtiva e crítica dos institutos jurídicos no domínio das relações laborais e dos instrumentos de efetividade dos direitos sociais, e também, no que concerne às vertentes internacionais do Direito, busca discutir os marcos teóricos interdisciplinares das relações jurídicas transnacionais, envolvendo Estado, indivíduos e organizações nas fronteiras das tecnologias e ambientes de inovação, alinhando-os às interfaces do direito internacional privado, do direito internacional do trabalho, do direito internacional econômico e do direito internacional da propriedade intelectual.

Integrantes: Professores Doutores  Daniela Muradas Reis, Fabrício Bertini Pasquot Polido, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Maria Rosaria Barbato, Pedro Augusto Gravatá Nicoli e Deise Luiza da Silva Ferraz (Corpo Permanente).

 

 3.6. PROJETO COLETIVO: Pessoa, identidades e novas tecno-ciências.

ÁREA DE ESTUDO: Direito e Interdisciplinaridade

Ementa: Pesquisa Autonomia/livre-arbítrio, responsabilidade, pessoa e identidades num contexto pós-Estado nacional. Reconhecimento, subjetivação e socialização. Impacto das novas tecnologias (em especial nano, bio, tecno e cogno) para a compreensão das identidades e da pessoa. Leituras pragmáticas dos direitos da pessoa. Neuroética e Neurodireito.

Integrantes: Professores Doutores Brunello Souza Stancioli e Renato César Cardoso.

  

3.7. PROJETO COLETIVO: Direito, Moral e Laicidade: intersecções com ciência e tecnologia.

ÁREA DE ESTUDO: Direito Penal, Filosofia do Direito e Interdisciplinaridade.

Ementa: Estuda precipuamente o Direito Penal e a Filosofia do Direito, procurando traçar suas distinções da moral e da religião e fundamentando-as em um pensamento humanista laico que tem por base os saberes científicos e os direitos fundamentais da pessoa humana. A pesquisa abarca especialmente as recentes descobertas nos campos da Psicologia, da Neurociência, da Genética e da Informática e seus reflexos diretos na teoria do Direito, do delito e da pena, na tipificação de novas condutas, na Criminologia e no reconhecimento de novos direitos fundamentais.

Integrantes: Renato César Cardoso e Tulio Lima Vianna.

 

 3.8. PROJETO COLETIVO: Direito Civil na Interdisciplinaridade

ÁREA DE ESTUDO: Direito Civil na Interdisciplinaridade

Ementa: Direito Civil em interface com outros campos do saber, com destaque para História, Filosofia, Tecnologias Convergentes, Educação e Ciência da Religião. Direito Civil Comparado, com ênfase na América Latina e em países lusófonos. Combate à pobreza, justiça distributiva, proteção dos vulneráveis e outros desafios do Direito Civil contemporâneo. Releitura de institutos de Direito Civil, sobretudo os que se relacionam à pessoalidade e ao fenômeno negocial.

Integrantes: Professores Doutores Brunello Souza Stancioli, Fabio Queiroz Pereira, Giordano Bruno Soares Roberto e Leandro Martins Zanitelli.

   

3.9. PROJETO COLETIVO: Direito e Justiça Política

ÁREA DE ESTUDO: Direito Político

Ementa: Analisar criticamente os fundamentos políticos, ideológicos, culturais e científico-filosóficos do processo de elaboração de uma dogmática jurídica constitucional, como contribuição e garantia ao exercício da cidadania, à educação em direitos humanos e à defesa das instituições democráticas.

Integrantes: Professores Doutores Adriana Campos Silva e Mariah Brochado Ferreira.

 

3.10. PROJETO COLETIVO: Modernidade e resistência: direito, política e justiça à luz do marxismo e de outras abordagens críticas

ÁREA DE ESTUDO: “Modernidade e resistência: direito, política e justiça à luz do marxismo e de outras abordagens críticas”

Ementa: No tempo presente, a necessidade da crítica ao modo de produção capitalista é urgente. A partir dessa posição, busca-se desenvolver uma perspectiva abertamente anticapitalista e inspirada pela obra de Marx, pelo marxismo e pela teoria crítica em sentido amplo. Com isso, pode-se abordar a relação entre Direito (em especial no que toca os direitos sociais e a questão sindical), luta de classes e a modernidade. Ao mesmo tempo, trata-se de realizar uma leitura aprofundada de autores essenciais para essa perspectiva (como Marx, Lukács, Mészáros e Habermas, dentre outros) e de enxergar a importância de tais autores para ter em mente tarefas concretas que se colocam àquelas e àqueles que percebem que uma abordagem tecnicista do Direito é absolutamente acrítica e, por isso, profundamente desconectada da realidade de operacionalização do próprio Direito. Busca-se, nesse contexto, compreender as tensões que podem aparecer na esfera jurídica, de modo, por assim dizer, dialético. Esta última – a esfera jurídica – não pode ser abandonada por aquelas e aqueles que estão comprometidas e comprometidos na luta anticapitalista; mas é, de modo mais ou menos meandrado, ligada às sociedades que precisam ser superadas caso se assuma uma perceptiva emancipatória: a saber, as sociedades baseadas no antagonismo classista.

Integrantes: Professores Doutores Daniela Muradas, David F. L. Gomes, Vitor Bartoletti Sartori e Leonardo Gomes de Deus (Corpo Colaborador).

 

LINHA DE PESQUISA 4: ESTADO, RAZÃO E HISTÓRIA

 

 4.1. PROJETO COLETIVO: Justiça: teoria e realidade

ÁREA DE ESTUDO: Teoria da Justiça

Ementa: Investigação do percurso histórico da ideia de justiça, em íntima conexão com a demanda pela efetividade do Direito. O projeto encontra-se em desenvolvimento desde os anos 1980 e em seu âmbito produziu-se A Ideia de Justiça em Kant, A Ideia de Justiça em Hegel e o recente A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo. A investigação desdobra-se na direção da construção de uma Teoria da Justiça conectada ao legado do pensamento ocidental e ao projeto ético do Estado de Direito e apta a servir ao Direito.

Integrantes: Professores Doutores Antônio Álvares da Silva, Joaquim Carlos Salgado, Marcelo Campos Galuppo, Paulo Adyr Dias do Amaral (Corpo Colaborador) e Ricardo Henrique Carvalho Salgado.

 

4.2. PROJETO COLETIVO: Macrofilosofia, Direito e Estado

ÁREA DE ESTUDO: Filosofia do Estado e Cultura Jurídica

Ementa: A investigação visa introduzir as Ciências do Direito e do Estado à abordagem da Macrofilosofia, concebida como um esforço de interdisciplinarização da própria Filosofia, acercando-a aos demais saberes humanísticos, históricos e culturais. Com o suporte da Filosofia do Estado, da Filosofia da História e da Filosofia da Cultura, o projeto conecta-se ao giro cultural por que passam as Humanidades, em direção a uma mirada genuinamente inter e transdisciplinar, aproximando assim Direito, História e Filosofia e propiciando uma compreensão cultural do Direito e do Estado.

Integrantes: Professores Doutores José Luiz Borges Horta e Karine Salgado.

  

4.3. PROJETO COLETIVO: Constitucionalismo Estratégico, Defesa Nacional e Segurança Internacional

ÁREA DE ESTUDO: Estudos Estratégicos

Ementa: O projeto visa investigar aspectos pouco debatidos nas academias e referentes ao temário, relevante para a soberania democrática, dos desdobramentos estratégicos da nova etapa na História do Brasil. Nas últimas décadas, o avanço democrático do controle civil dobre as Forças Armadas, o êxito da diplomacia Sul-Sul, a consolidação da globalização tecnológica, a emergência de novos atores no cenário global e no regional sul-americano e especialmente a consolidação, em escala mundial, do protagonismo brasileiro, indicam uma mudança na perspectiva brasileira em relação a temas complexos como o da defesa nacional (em termos de patrimônio territorial, mas também histórico e cultural) e o da segurança internacional (na formação de acordos multilaterais de recíproca cooperação). O Brasil, pela CAPES, pelo Ministério da Defesa e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, vem estimulando a abertura de novas frentes de debate acadêmico, demanda que o projeto pretende atender, na compreensão do Brasil como um Mega-Estado, ao qual compete exercer o papel de Estado-pólo da cultura ibero-americana.

Integrantes: Professores Doutores Joaquim Carlos Salgado, José Luiz Borges Horta, Karine Salgado e Ricardo Henrique Carvalho Salgado.

  

4.4. PROJETO COLETIVO: Direito, Cultura e História

ÁREA DE ESTUDO: História da Cultura Jurídica

Ementa: O projeto visa albergar pesquisas sobre a história das experiências jurídicas ocidentais enquanto fenômenos culturais e historicamente localizados, apartando-se, simultaneamente, das abordagens que alcem as juridicidades a uma dimensão atemporal e daquelas que reduzam as experiências jurídicas a meros reflexos das formações sociais, valorizando o caráter fronteiriço, inter e transdisciplinar da história do direito. Na configuração da cultura jurídica em cada momento histórico, especial atenção será dedicada ao papel do Estado e à produção do Direito, nos âmbitos interno e internacional. Na abordagem deste projeto, procurar-se-á valorizar como as culturas jurídicas tendem a escapar das fronteiras políticas, e, por isso, é primordial enfatizar a circulação internacional de modelos – ideológicos, legislativos, etc. – de modo a construir narrativas de história do direito comparada, entendendo tal circulação como traduções culturais.

Integrantes: Professores Doutores Karine Salgado, Lucas Carlos Lima e Ricardo Sontag.

 

4.5. PROJETO COLETIVO: Instituições Internacionais e Ordenamento Global

ÁREA DE ESTUDO: Fundamentos de Direito Internacional

Ementa: Os interesses gerais da comunidade internacional na atualidade são promovidos por instituições internacionais. Noções fundamentais do ordenamento jurídico global como fontes, sujeitos, responsabilidade, imunidades, proteção de direitos humanos, proteção do meio ambiente são flexibilizadas e ganham novos contornos através do contínuo processo de lawmaking e law enforcement realizado por estas instituições. O objetivo principal do projeto é analisar os problemas fundamentais do ordenamento jurídico internacional através da atuação de instituições internacionais (sejam elas Organizações Internacionais, Cortes e Tribunais Internacionais ou outros órgãos). Ao se cotejar de que maneiras instituições internacionais contribuem no processo de resolução de controvérsias internacionais, se identifica também, de maneira ampla e de maior respiro, as próprias características contemporâneas do ordenamento jurídico global.

Integrantes: Professores Doutores Aziz Tuffi Saliba e Lucas Carlos Lima.