Projetos de Pesquisa

Propõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar.

Propõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar.

Busca-se a fundamentação dos direitos humanos, da autoridade estatal, das instituições políticas e da jurisdição constitucional a partir de três enfoques, que se pressupõem mutuamente: i. uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque interdisciplinar com a Ética e a Filosofia Política, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito; ii. uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social da sociedade contemporânea; iii. uma teoria da ciência do direito e um estudo jurídico-comparado da jurisdição constitucional, bem como dos desenhos institucionais adequados tanto à proteção dos direitos fundamentais como à participação dos “sujeitos constitucionais” na proteção processual desses direitos.

A dogmática penal no Estado Democrático de Direito: estrutura, função, limites e interações. Teoria da norma penal. Teoria do bem jurídico-penal e conceito material de crime. Teoria do crime: elementos, evolução, variações e problemas contemporâneos. Teoria da sanção penal: finalidades, limites, aplicação e execução das penas, medidas de segurança e consequências extrapenais da condenação. Dogmática penal comparada. Direito penal supranacional. Dogmática Penal e outros saberes: a influência de outros ramos do ordenamento jurídico, da criminologia e da política criminal. Teoria da Parte Especial do Direito Penal. Crimes em espécie e direito penal socioeconômico.

O projeto gira ao redor de dois eixos: (1) Estudo e desenvolvimento de instrumentos e ferramentas jurídicas para uso da administração pública na promoção dos objetivos constitucionais, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Estudos estratégicos das necessidades da administração pública nas suas mais diversas formas de interação com os cidadãos e com o âmbito privado em geral, objetivando contribuições na justificação, concepção e desenho de instrumentos jurídicos que promovam desenvolvimento e inclusão e a construção evolutiva dos direitos fundamentais. (2) Abordagem das mudanças e demandas verificadas no Estado contemporâneo a propósito das tendências de substituição do tradicional ‘jus imperii’ jurídica e ideologicamente enfraquecido, refletindo-se sobre procedimentos e instrumentos que viabilizem a participação ativa dos cidadãos, a busca do consenso em benefício da efetividade dos direitos fundamentais e o aperfeiçoamento da atuação administrativa, visando contribuir para o desenvolvimento e inclusão social.

Propõe-se o estudo do desenvolvimento e da empresa no mercado no Estado Democrático de Direito tendo como foco o exame das interações e estratégias estatais e empresariais e as garantias e liberdades dos sujeitos de direito. A pesquisa visa a desenvolver estudos de instituições do Estado e suas interfaces com a atuação empresarial, os instrumentos jurídicos de fomento ao desenvolvimento de inovação, novas tecnologias, mobilização de crédito e financiamento, bem como de mecanismos de controle e regulação do Estado sobre a ação das empresas no mercado. Busca-se, também, o desenvolvimento de ferramentas teóricas adequadas para o estudo destas questões.

Ementa: propõe-se a entender os propósitos da regulação do Sistema Financeiro
Nacional, verificando-se com base nos ditames constitucionais aplicáveis, em que
medida há harmonia entre os institutos jurídicos privados e públicos postos para
alcançar os objetivos identificados. Para realizar o estudo proposto, em observância dos
contornos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, examina-se sujeitos e
instrumentos jurídicos – atos e negócios jurídicos; títulos de crédito; títulos e valores
mobiliários – que utilizam para exercer profissionalmente a atividade de movimentação
de recursos financeiros no Sistema Financeiro Nacional e Internacional, sua regulação
estatal e autorregulação. Abrange também a compreensão a respeito da atividade de
supervisão e punição realizada por reguladores em relação aos agentes que atuam
profissionalmente no Sistema Financeiro Nacional. Nesse contexto, particular atenção
é dedicada ao estudo da criminalidade financeira, como ramo de especial relevância do
chamado Direito Penal Econômico. Sob a perspectiva das diretrizes que o modelo do
Estado Democrático de Direito confere ao Direito Penal brasileiro, com adoção dos
postulados do direito penal mínimo e garantista, bem como do método do direito
comparado, a fim de estabelecer interlocução com os principais modelos alienígenas,
parte-se do exame da legitimidade da intervenção penal na atividade econômica, para
identificar no sistema financeiro a existência de autênticos bens jurídicos a serem
tutelados e, por fim, cuida-se dos crimes em espécie.

Esta área de estudo visa a analisar, de maneira sistêmica, como a tecnologia vem influenciando o Direito e a inovação. Ela compreende pesquisas – preferencialmente em perspectiva multidisciplinar – que tenham por objeto o estudo das várias questões envolvendo Direito e tecnologia, a fim de compreender seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais, bem como endereçar-lhes soluções que sejam não apenas consentâneas com os valores juridicamente protegidos, mas também exequíveis na prática. Assim, os projetos de pesquisa devem demonstrar sua conexão com as questões sociais e as necessidades do meio empresarial.
Entre os temas passíveis de serem abordados destacam-se: Big Data; Blockchain; Comércio Eletrônico; Design de Redes e Infraestrutura da Internet; Direito ao Esquecimento na Internet; Empresa Júnior; Inteligência Artificial; Instrumentos de Investimento Privado em Inovação; Instrumentos de Investimento Público em Inovação; Legal techs e o Futuro do Mercado Jurídico; Marco Civil da Internet; Mensagens Eletrônicas Indesejadas – SPAM; Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Provedores de Serviços na Internet; Regulação de Novas Tecnologias.

Identificação e análise sócio-jurídico-econômica das principais organizações intergovernamentais (internacionais) atuantes na Sociedade Internacional, com destaque para a Organização das Nações Unidas,Organização Mundial do Comércio – OMC, a União Europeia – UE, o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e a Organização dos Estados Americanos – OEA. Nesse sentido, buscar-se-á a construção de uma teoria geral balizadora de seu sistema jurídico, enfatizando-se, dentre outros: objetivos e área de atuação; direito originário e derivado; mecanismos de solução de controvérsias e implementação de suas decisões; representação e responsabilidade internacional. O papel de suas decisões e do Tribunal Penal Internacional na construção e implementação do Direito Internacional Contemporâneo.

Estudo das formas de normatividade exibidas pelas práticas sociais, com prioridade para as práticas sociais do direito também presentes nos arranjos institucionais da sociedade, visando compreender sua abertura às exigências da moralidade política e suas tensões com a facticidade dos processos sociais em geral. O estudo da moralidade e da normatividade de práticas sociais e instituições (em especial, jurídicas) desenvolvido neste projeto se baseia em investigações nas áreas da filosofia da linguagem e da teoria da agência (desenvolvidas na tradição analítica e na tradição pragmatista), bem como em teorias da justiça e na teoria social. Nesse sentido, o objeto do projeto compreende também os métodos de cognição e aplicação do direito desenvolvidos e aprimorados nos séculos XX e XXI, especialmente no tocante à possibilidade e necessidade da inclusão de juízos valorativos no tratamento conceitual das práticas jurídicas e sociais. Estudam-se também a relevância da racionalidade prática incorporada às práticas sociais e o grau de sua instanciação por sistemas jurídicos particulares na produção da legitimidade e aceitação racional do direito pelos participantes das práticas jurídicas, bem como na justificação da obrigação moral de obediência geral ao direito. Por derradeiro, analisam-se também a moralidade das práticas sociais e o fundamento da obrigação política

Análise, à luz da hermenêutica constitucional, das intercessões funcionais entre o Poder Judiciário e os Poderes Políticos (Poder Legislativo e Poder Executivo), com ênfase nos temas afetos à regulação da política.

Acesso à justiça. O processo como método de garantia, proteção e efetivação de direitos humanos. Modelo constitucional do processo. Princípios fundamentais do processo. Fundamentos democráticos do processo. Justiça de múltiplas portas: métodos heterônomos e autônomos de solução de conflitos. Poder Judiciário. Tutelas jurisdicionais. Teoria da decisão judicial. Desjudicialização. O novo CPC como garante da efetividade e da duração razoável do processo. Ação e defesa. Tradição e balizamentos constitucionais e legais para a obtenção da verdade no processo penal. Efetivação das garantias processuais penais. Os direitos humanos aplicáveis à apuração penal.

O debate crítico em torno do acesso à Justiça pela via dos Direitos, da Justiça Digital, da Governança Pública, da Administração da Justiça, da Hermenêutica Jurídica e  dos Direitos Fundamentais nos remete a aspectos essenciais que influenciam em sua concretização:

1. multiplicidade de possibilidades e de bloqueios de diferentes naturezas em torno do Acesso à Justiça pela Via dos Direitos;
2. amplitude das soluções de disputas e dos conflitos em suas formas, tratamentos, adequação, desenhos e mapeamento;
3. potencialidade da Justiça Digital, da tecnologia e da inteligência artificial nos processos e procedimentos e aos direitos humanos;
4. a realização da Justiça Econômica na perspectiva do desenvolvimento econômico e da Declaração sobre o direito ao Desenvolvimento das Nações Unidas: instâncias internacionais formais e informais de coordenação e controle das economias global e locais, dívida pública e endividamento público, compatibilidade de teorias e modelos econômicos em face do Estado Constitucional Democrático de Direito;
5. o papel do Estado, do Poder Judiciário e do Direito no paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito e no Controle Constitucional de Políticas Públicas e Econômicas;
6. a economia solidária e feminismo interseccional como garantia e efetividade dos direitos fundamentais;
7. a hermenêutica como abertura para a solução justa de conflitos sob a perspectiva da fenomenologia concretizadora de direitos humanos e fundamentais”.

Desenvolvem-se pesquisas, processos e instrumentos voltados: a garantir e a efetivar o acesso a justiça, em especial pela via dos direitos; a justiça digital, a ordem jurídica justa; o mapeamento de conflitos e as políticas judiciárias voltadas às soluções consensuais dos conflitos; políticas de gestão estratégica incluída a elaboração legislativo-regulatório do Poder Judiciário; os sistemas de tutelas e garantias da efetividade dos direitos sociais e fundamentais inscritos na Constituição da República.

Reconhecendo-se o potencial do desenvolvimento de uma cultura voltada à paz, a mediação e a justiça restaurativa têm especial espaço de pesquisa, bem como as diferentes arenas de atuação; a socialização jurídica; a relação entre juridicização/judiciarização e contratualização; e a juridicidade em sentido amplo.

Compondo o espaço coletivo da pesquisa, os temas da Justiça Econômica, do Controle Constitucional de Políticas Públicas e Econômicas, da Governança pública e da Administração da Justiça são pilares para o aprofundamento e a averiguação dos processos, dos instrumentos e da participação cidadã na efetivação da Justiça e na garantia dos direitos fundamentais.

A juridicidade de nosso tempo é marcada pela circulação de modelos jurídicos (inclusive sob a perspectiva do bijuridismo) que transitam em espaços de multinormatividade e legislação multinível. Tensões na articulação entre os discursos emanados pelas diversas fontes do direito reverberam tanto na judicialização de políticas públicas, na tutela de direitos coletivos e na proliferação legislativo-regulatória, quanto nos diversos imaginários, sensibilidades jurídicas, inclusive em chave antropológica. O incremento da comunicação, oralidade, tecnologia da informação indicam novas concepções e interlegalidades na formação do círculo normativo, na metodologia da Legística propicia a enucleação de métodos e ferramentas garantidores de maior executoriedade e efetividade dos direitos fundamentais.

O usufruto equitativo da cidade perpassa necessariamente políticas e instrumentos que congreguem a dimensão social, urbanística e ambiental, levando em conta a diversidade social, cultural e étnica que se relaciona, ocupa age e interfere no território urbano. Não há como falar em sustentabilidade, cidadania e segurança quando na cidade se produzem mecanismos de exclusão social, territorial e cultural em que pessoas e grupos são marginalizadas e silenciadas por pressões econômicas, fundiárias e por outros processos discriminatórios. Vários são os ângulos pelos quais estas questões — sob o prisma jurídico e da interdisciplinaridade que lhe é inerente —, devem ser enfrentadas de modo a promover a sustentabilidade no espaço urbano e no alcance de políticas públicas direcionadas à efetivação do direito à cidade em relação a seus diversos elementos: ao próprio homem e às relações que ele estabelece no ambiente urbano; à realização da justiça ambiental; ao implemento de condições para a efetivação de seus direitos sociais, individuais, coletivos e difusos.

O debate crítico das tensões que se estabelecem entre o direito material e processual, nos âmbitos de conformação, delimitação e aplicação dos institutos, demanda o constante aprofundamento das características, limites e escopos da convergência relações materiais e processuais. Desse modo, o reconhecimento da processualidade como elemento indispensável ao desenvolvimento das relações jurídicas em sua perspectiva dinâmica determina que o estudo dos institutos do direito material e do direito processual se faça de modo progressivo e interdependente, para garantir o reconhecimento de direitos (humanos, fundamentais e privados) que contem com elementos de efetividade, bem como a estruturação do processo no sentido de sua afirmação. Assim, o presente projeto se volta tanto à estrutura dos direitos privados como das respectivas consequências processuais, bem como da inter-relações entre eles desenvolvidas na perspectiva também da prevenção e resolução de conflitos.

As relações entre direito e lutas sociais envolvem disputas entre memória e esquecimento do passado, tanto quanto a prospecção utópica para o futuro, em uma tensão entre experiências e expectativas. Essas perspectivas em tensão exigem uma reconstrução crítica e em perspectiva comparada da teoria da constituição, das transições e da democracia, bem como da própria dogmática jurídica do direito constitucional, da jurisdição constitucional e dos direitos fundamentais. E, ao mesmo tempo, elas exigem uma reflexão crítica apta a pensar a relação entre constituição e sociedade e para a consequente aproximação entre teoria da constituição e teoria da sociedade.

Escovando a tradição filosófica a contrapelo, procura-se fazer emergir correntes subterrâneas ou marginais do pensamento, a fim de promover uma crítica radical dos discursos filosóficos que moldaram a construção do Direito e do Estado no Ocidente. Propõe-se o enfrentamento das teorias tradicionais do Estado e do Direito, que ocultam as estruturas e os dispositivos de dominação, tais como gênero, classe, raça e sexualidade, que normalizam a exceção e legitimam a violência do poder jurídico. Trata-se de colocar sob o escrutínio de uma crítica filosófica de raiz os próprios fundamentos da contemporaneidade, bem como as marginalizações e as opressões que as formas hodiernas do político e do jurídico promovem ou que, ao menos, são incapazes de conter. Procura-se compreender os processos e dispositivos de produção de subjetividades, sobretudo a de sujeitos marginalizados pelos poderes hegemônicos, impossibilitados de participarem plenamente dos processos de constituição do político. Propõe-se reflexões sobre alternativas políticas radicais de resistência, desobediência, emancipação e libertação, capazes de trazer a tona o caráter antidemocrático do habitus jurídico, das salas de aula aos tribunais. Assim, o tempo atual é problematizado, de modo que se abra a possibilidade de uma abordagem decididamente crítica de sua tessitura, levando em conta o modo pelo qual se conformam as relações sociais contemporâneas. Aborda-se a relação entre decisão (e decisionismo) com a soberania, com atenção também ao modo pelo qual as distintas opressões que permeiam a sociedade (autoproclamada tolerante) podem ser antagonizadas pelas apostas e os desafios assumidos por transformações sociais efetivas.

Partindo-se de uma investigação crítica do universalismo sobre o qual se constituiu a tradição jurídica ocidental e as regras e proteções estabelecidas pela ordem internacional contemporânea, propõe-se uma problematização da singularidade das culturas e de suas experiências normativas, bem como das identidades, conflitos culturais e das novas dinâmicas políticas que são forjadas na era da globalização.  Reconhecer no direito um fenômeno da cultura, isto é, uma construção normativa profundamente conectada com os demais elementos de um determinado contexto cultural, é essencial para uma releitura das características e das interações entre os grandes sistemas jurídicos que se formaram na contemporaneidade, e que apontam para a leitura cosmopolita do Direito e seu viés fraterno. É dentro dessa perspectiva que se propõe uma renovação radical dos estudos de Direito Comparado e Direito Internacional, em uma formulação crítica e jusfilosófica. Para além da comparação estéril de legislações ou instituições legais, busca-se produzir a compreensão dos diferentes significados que em determinado contexto se constroem em torno de normas e do poder, além de suas consequências para a formação de uma ordem jurídica internacional permeada por conflitos político-culturais. O projeto assume, assim, como objetos privilegiados de investigação as culturas e os direitos dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dos países da Ásia oriental. Igualmente, em um mundo no qual mobilidade, reconhecimento e diversidade assumem papeis cada vez mais relevantes na desconstrução e na reconstrução dos laços entre pessoas, grupos e organizações, nos mais diferentes contextos – social, econômico e cultural -, parece ser inevitável o enfrentamento de novos desafios que se impõem às vertentes do Direito Internacional Público e Privado, tendo como equilíbrio exemplar a busca pela hospitalidade nas complexas e diversificadas situações vividas no locus físico e cultural contemporâneos. Aqui, retoma-se um espaço, por excelência, de reflexão crítica e contextual sobre os conteúdos e mecanismos de regulação de relações humanas em escala global, do alcance da jurisdição e da observância do direito estrangeiro, em dialogo desejável com objetivos de proteção de indivíduos e grupos que se submetem a diferentes ordens jurídicas, em níveis de cooperação e coordenação.

O projeto investiga as dimensões estruturantes do Direito do Trabalho e sua correlação com o campo da crítica social. Três ideias, portanto, estruturam o projeto: as dimensões estruturantes , a crítica social e a correlação que se desdobra no Direito do Trabalho. Essas dimensões estruturantes compreendem os aspectos sócio-históricos que constituem a matéria mesma das relações de trabalho e de sua regulação pelo Direito. As disputas associadas ao fenômeno do trabalho expropriado no modelo capitalista, em suas conformações de classe, gênero, raça e em seus desenhos geopolíticos atravessados pela colonialidade. Incluem, ainda, a morfologia contemporânea das relações de trabalho e do processo de expansão da precariedade do viver. Temas como as relações coletivas de trabalho, as lutas interseccionadas, as formas presentes das relações individuais de trabalho, os atravessamentos da tecnologia, os impactos ao redor da subjetividade de quem trabalha, o meio-ambiente e correlatos, compõe o amplo arco das disputas que materialmente constituem o trabalho contemporâneo e que projetam questões de enorme complexidade para o Direito do Trabalho. De outro lado, a ideia de crítica social constitui a espinha dorsal teórica do projeto, que se alimenta de reflexões desses universos. A crítica à economia política, as teorias da consciência e ação coletiva, a afirmação dos saberes subalternos, teorias jurídicas contrahegemônicas, são trazidos ao centro da leitura desses fenômenos do mundo do trabalho. A partir daí, constituem-se as correlações . O projeto quer estimular pesquisas que leiam os fundamentos do Direito do Trabalho a partir dessas lentes, cheias da concretude da vida e dos deslocamentos da crítica. Elementos como o sindicato, a liberdade sindical, a movimentação política de trabalhadoras e trabalhadores, os fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho, a relação de emprego como relação de poder, os elementos constitutivos contrato de trabalho e as exclusões jurídicas, a principiologia protetiva, o tempo e remuneração, as formas de hiperexploração e fluxos migratórios de trabalho, são reconsiderados nesse cenário. A partir dessa aproximação, pretende-se avançar na expansão da relação entre Direito do Trabalho e crítica, sempre com uma compreensão bastante cuidadosa dos próprios fundamentos jurídicos do ramo e seus renovados desafios nas disputas do presente e futuro.

Pessoa e novas tecnologias; Pessoa e sistema; Pessoa, identidade e informação; Pessoa e melhoramentos morais; A governamentalidade algorítmica e os novos regimes de poder e saber contemporâneos; Os impactos políticos das novas tecnologias da informação e da comunicação: desinformação, bolhas digitais e riscos para a democracia; Novos sujeitos e práticas sociais: big data, capitalismo da informação e cultura da vigilância; Desafios da inteligência artificial; Internet das coisas; Proteção de dados; Neuroética; Neurodireito; Vieses cognitivos e tomada de decisão no direito.

Estuda precipuamente o Direito Penal e a Filosofia do Direito, procurando traçar suas distinções da moral e da religião e fundamentando-as em um pensamento humanista laico que tem por base os saberes científicos e os direitos fundamentais da pessoa humana. A pesquisa abarca especialmente as recentes descobertas nos campos da Psicologia, da Neurociência, da Genética e da Informática e seus reflexos diretos na teoria do Direito, do delito e da pena, na tipificação de novas condutas, na Criminologia e no reconhecimento de novos direitos fundamentais.

1) “Direito civil e pensamento jurídico contemporâneo: pessoa, autonomia e responsabilidade”:
A presente área de estudos busca compreender o direito civil a partir dos influxos do pensamento jurídico contemporâneo. O projeto está assentado em três diferentes eixos, quais sejam “pessoa”, “autonomia” e “responsabilidade”. A partir dos referidos eixos, são desenvolvidas investigações que têm em seu centro a solução de novos problemas jurídicos e a releitura de institutos de Direito Civil, perspectivados a partir de uma necessária interdisciplinaridade.
2) “Teoria do direito das obrigações”:
A área de estudos abrange pesquisas sobre direito das obrigações com ênfase para temas gerais, como (apenas para exemplificar) enriquecimento sem causa e indenização pelo inadimplemento. Estudos dogmáticos são bem-vindos, mas devem, à medida do possível, procurar alicerçar-se em trabalhos de teoria e filosofia do direito privado (a interdisciplinaridade que a área de estudos tem em vista é, portanto, entre direito e filosofia).

Analisar criticamente os fundamentos políticos, ideológicos, culturais e científico-filosóficos do processo de elaboração de uma dogmática jurídica constitucional, como contribuição e garantia ao exercício da cidadania, à educação em direitos humanos e à defesa das instituições democráticas.

No tempo presente, a necessidade da crítica ao modo de produção capitalista é urgente. A partir dessa posição, busca-se desenvolver uma perspectiva abertamente anticapitalista e inspirada pela obra de Marx, pelo marxismo. Com isso, pode-se abordar a relação entre Direito (em especial no que toca os direitos sociais e a questão sindical), luta de classes e a modernidade. Ao mesmo tempo, trata-se de realizar uma leitura aprofundada de autores essenciais para essa perspectiva (como Marx, Lukács, Bensaïd, dentre outros) e de enxergar a importância de tais autores para ter em mente tarefas concretas que se colocam àquelas e àqueles que percebem que uma abordagem tecnicista do Direito é absolutamente acrítica e, por isso, profundamente desconectada da realidade de operacionalização do próprio Direito. Busca-se, nesse contexto, compreender as tensões que podem aparecer na esfera jurídica, de modo, por assim dizer, dialético. Esta última – a esfera jurídica – não pode ser abandonada por aquelas e aqueles que estão comprometidas e comprometidos na luta anticapitalista; mas é, de modo mais ou menos meandrado, ligada às sociedades que precisam ser superadas caso se assuma uma perceptiva emancipatória: a saber, as sociedades baseadas no antagonismo classista.

Constitutionalism and its institutions have been subject to threats and stress. Assuming a transdisciplinary approach, studies herein rely on Political Philosophy, Legal Theory, Constitutional and International Law, and Comparative Legal Scholarship, to provide the grounds for defense and justification of the principles underlying the model of constitutional democracy, as well as to reinterpret the traditional basis of liberal constitutionalism. The neoliberal model is opposed through the recovery of a social-democratic basis for Latin American, Eastern European, and global south democracies. The reinforcement of traditional structures of oppression and exclusion, the resurgence of authoritarianism, and the ascension of illiberal governments are analyzed and confronted with the principles of constitutionalism, democracy, and the rule of law. A further aim is to understand the fissures in the popular sovereignty enabled by new technologies, influence operations by state and non-state actors, and the critical responses available through democratic legislation and international and transnational regulations. Finally, the role of constitutional and supreme courts is considered and reinterpreted to understand the obligations of judges and other public authorities.

O projeto coletivo de pesquisa pretende centralizar investigações sobre as relações entre o direito, o gênero e a sexualidade. Ele compreende que o direito produz tanto de modo ativo discursos e regras sobre o gênero e a sexualidade, quanto coopera indiretamente com a sua produção e reprodução em outros espaços sociais e institucionais. O gênero e a sexualidade são entendidos aqui como categorias políticas ou dispositivos de poder atravessados pela raça, pela classe, pela geopolítica do poder, do ser e do saber, bem como por múltiplas matrizes de opressão que se interseccionam na produção de subjetividades e identidades marginalizadas ou subalternizadas. Tendo em vista essas compreensões, esse projeto procura estimular e congregar dissertações e teses que discutam categorias e práticas jurídicas a partir das críticas feministas, queer, decoloniais e raciais. Ele propõe exercícios de desestabilização e reconstrução do direito. Quer ler o direito com as feministas negras, decoloniais, lésbicas, pós‐estruturalistas, marxistas, do cuidado. Com teóricas queer e militantes pelo direito de pessoas LGBT+. E dialogar com a produção feminista do, no e contra o direito. Tudo isso compreendendo que essa é uma produção encarnada, com corpo, localizada, situada, que disputa, de vários modos, a construção do campo jurídico. A ideia é, a partir dessas investigações, ampliar o leque cognitivo da produção jurídica feminista, queer, negra, decolonial, fomentando pesquisas que partam do pressuposto que esses campos são capazes de promover um gesto central, que transforma qualquer pesquisa jurídica que se faça a partir dele. Assim, dos fundamentos e crítica aos ramos do direito, pretende instigar qualquer investigação que promova giros importantes, de gênero, sexualidade, classe, raça, espaço, colonialidade. E que, a partir da subalternidade dessas perspectivas, fomente um levante epistêmico, a refundar o direito a partir das existências mais afetadas por ele.

Investigação do percurso histórico da ideia de justiça, em íntima conexão com a demanda pela efetividade do Direito. O projeto encontra-se em desenvolvimento desde os anos 1980 e em seu âmbito produziu-se A Ideia de Justiça em Kant, A Ideia de Justiça em Hegel e o recente A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo. A investigação desdobra-se na direção da construção de uma Teoria da Justiça conectada ao legado do pensamento ocidental e ao projeto ético do Estado de Direito e apta a servir ao Direito.

A investigação visa introduzir as Ciências do Direito e do Estado à abordagem da Macrofilosofia, concebida como um esforço de interdisciplinarização da própria Filosofia, acercando-a aos demais saberes humanísticos, históricos e culturais. Com o suporte da Filosofia do Estado, da Filosofia da História e da Filosofia da Cultura, o projeto conecta-se ao giro cultural por que passam as Humanidades, em direção a uma mirada genuinamente inter e transdisciplinar, aproximando assim Direito, História e Filosofia e propiciando uma compreensão cultural do Direito e do Estado.

O projeto visa investigar aspectos pouco debatidos nas academias e referentes ao temário, relevante para a soberania democrática, dos desdobramentos estratégicos da nova etapa na História do Brasil. Nas últimas décadas, o avanço democrático do controle civil dobre as Forças Armadas, o êxito da diplomacia Sul-Sul, a consolidação da globalização tecnológica, a emergência de novos atores no cenário global e no regional sul-americano e especialmente a consolidação, em escala mundial, do protagonismo brasileiro, indicam uma mudança na perspectiva brasileira em relação a temas complexos como o da defesa nacional (em termos de patrimônio territorial, mas também histórico e cultural) e o da segurança internacional (na formação de acordos multilaterais de recíproca cooperação). O Brasil, pela CAPES, pelo Ministério da Defesa e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, vem estimulando a abertura de novas frentes de debate acadêmico, demanda que o projeto pretende atender, na compreensão do Brasil como um Mega-Estado, ao qual compete exercer o papel de Estado-pólo da cultura ibero-americana.

O projeto visa albergar pesquisas sobre a história das experiências jurídicas ocidentais enquanto fenômenos culturais e historicamente localizados, apartando-se, simultaneamente, das abordagens que alcem as juridicidades a uma dimensão atemporal e daquelas que reduzam as experiências jurídicas a meros reflexos das formações sociais, valorizando o caráter fronteiriço, inter e transdisciplinar da história do direito. Na configuração da cultura jurídica em cada momento histórico, especial atenção será dedicada ao papel do Estado e à produção do Direito, nos âmbitos interno e internacional. Na abordagem deste projeto, procurar-se-á valorizar como as culturas jurídicas tendem a escapar das fronteiras políticas, e, por isso, é primordial enfatizar a circulação internacional de modelos – ideológicos, legislativos, etc. – de modo a construir narrativas de história do direito comparada, entendendo tal circulação como traduções culturais.

Os interesses gerais da comunidade internacional na atualidade são promovidos por instituições internacionais. Noções fundamentais do ordenamento jurídico global como fontes, sujeitos, responsabilidade, imunidades, proteção de direitos humanos, proteção do meio ambiente são flexibilizadas e ganham novos contornos através do contínuo processo de lawmaking e law enforcement realizado por estas instituições – por isso torna-se necessário também um estudo das profundas relações entre teoria do direito e direito internacional. O objetivo principal do projeto é analisar os problemas fundamentais do ordenamento jurídico internacional através da atuação de instituições internacionais (sejam elas Organizações Internacionais, Cortes e Tribunais Internacionais ou outros órgãos). Ao se cotejar de que maneiras instituições internacionais contribuem no processo de resolução de controvérsias internacionais, se identifica também, de maneira ampla e de maior respiro, as próprias características contemporâneas do ordenamento jurídico global.

The concept of development, especially when connected to the future generations, demands to be comprised on its multiple dimensions. The Declaration on the Right to Development, of 1986, situates these dimensions in four approaches: political, social, economic and cultural. Since the pioneering formulation of the three “bottom lines” (People, Planet, Profit), the construction of the sustainable development seems more limited to the plan of the environmental sustainability and the economic sustainability than to the political-social sustainability. This has stimulated advances and debates, such as the conception of Circles of Sustainability — in which the Political Sustainability, the Cultural Sustainability and the Social Sustainability are found in synergy with the Economic Sustainability. The sustainability, so, comes unrestricted to the economic-exploratory dimension of the relation with the planet, but opened to the universe of the institutional imagination, reaching the own conception of political life (such in the polis as in the cosmopolis). This project aims to investigate the social dimensions of the sustainability, reaffirming culture and politics as undeniable fields of human development, as Europe has shown us not only in the whole tradition of European philosophers, who established the common ground of European values and fight for democracy, but also on social cohesion practices built by European Union since its foundation. How can we understand the true dimensions of Human Sustainable Development? Are there dimensions which has been misevaluated among the years since the early formulations of development as a human right? Culture, and cultural diversity, is so important to Sustainable Development as biodiversity? Is that the same for Politics, or Democracy has its own boundaries, without whom we never can talk about democracy — or even about Politics itself? Social cohesion comes first, or it needs, in European thought and way, to wait for economic and/or environmental measures? When and how can South America, and specially Brazil, receive and join cultural, political and (maybe mostly) social development? What allows European Union this endeavor and why South America seems so far from it? What can we learn from European Studies under the cultural turn?

Filosofia do direito: conceito de direito; ética e direito; teorias da justiça e dignidade humana; filosofia da tecnologia aplicada ao direito; inteligência artificial, direitos humanos e direitos fundamentais. Teoria do direito: norma jurídica e sua tipologia (regras e princípios); hermenêutica, argumentação jurídica e aplicação do direito.

INTEGRANTES

Mariah Brochado Ferreira

COORDENAÇÃO

Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno