Nessa sessão são apresentados os Projetos de Pesquisa vinculados às Linhas de Pesquisa da Área de Concentração “Direito e Justiça” do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.  Eles são estruturados em “Projetos Coletivos“, contemplando o agrupamento de docentes com atividades conjuntas de investigação, e respondem pela produção científica do PPGD, dentro de cada uma de suas Linhas.  Igualmente, servem como espaço para a orientação de projetos de teses e dissertações dos alunos de Doutorado e Mestrado.

Desde 2011, o Programa tem buscado estimular não apenas os trabalhos das Linhas individualmente consideradas, mas também esforços de articulação e integração entre as Linhas de Pesquisa, com resultados que podem ser verificados a partir da produção científica, no menu de Publicações, assim como nos respectivos perfis dos membros do Corpo Docente.  Com o objetivo de gestão administrativa das edições anuais do Processo Seletivo, a oferta de vagas de ingresso no Mestrado e Doutorado organiza-se, segundo os editais publicados anualmente, em Linhas de Pesquisa e Áreas de Estudo.

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Linha 1

Ementa

Propõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar.

Linha 1

Ementa

Propõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar.

Linha 1

Ementa

Busca-se a fundamentação dos direitos humanos, da autoridade estatal, das instituições políticas e da jurisdição constitucional a partir de três enfoques, que se pressupõem mutuamente: i. uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque interdisciplinar com a Ética e a Filosofia Política, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito; ii. uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social da sociedade contemporânea; iii. uma teoria da ciência do direito e um estudo jurídico-comparado da jurisdição constitucional, bem como dos desenhos institucionais adequados tanto à proteção dos direitos fundamentais como à participação dos “sujeitos constitucionais” na proteção processual desses direitos.

Linha 1

Ementa

A dogmática penal no Estado Democrático de Direito: estrutura, função, limites e interações. Teoria da norma penal. Teoria do bem jurídico-penal e conceito material de crime. Teoria do crime: elementos, evolução, variações e problemas contemporâneos. Teoria da sanção penal: finalidades, limites, aplicação e execução das penas, medidas de segurança e consequências extrapenais da condenação. Dogmática penal comparada. Direito penal supranacional. Dogmática Penal e outros saberes: a influência de outros ramos do ordenamento jurídico, da criminologia e da política criminal. Teoria da Parte Especial do Direito Penal. Crimes em espécie e direito penal socioeconômico.

Linha 1

Ementa

O projeto gira ao redor de dois eixos: (1) Estudo e desenvolvimento de instrumentos e ferramentas jurídicas para uso da administração pública na promoção dos objetivos constitucionais, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Estudos estratégicos das necessidades da administração pública nas suas mais diversas formas de interação com os cidadãos e com o âmbito privado em geral, objetivando contribuições na justificação, concepção e desenho de instrumentos jurídicos que promovam desenvolvimento e inclusão e a construção evolutiva dos direitos fundamentais. (2) Abordagem das mudanças e demandas verificadas no Estado contemporâneo a propósito das tendências de substituição do tradicional ‘jus imperii’ jurídica e ideologicamente enfraquecido, refletindo-se sobre procedimentos e instrumentos que viabilizem a participação ativa dos cidadãos, a busca do consenso em benefício da efetividade dos direitos fundamentais e o aperfeiçoamento da atuação administrativa, visando contribuir para o desenvolvimento e inclusão social.

Linha 1

Ementa

Propõe-se o estudo do desenvolvimento e da empresa no mercado no Estado Democrático de Direito tendo como foco o exame das interações e estratégias estatais e empresariais e as garantias e liberdades dos sujeitos de direito. A pesquisa visa a desenvolver estudos de instituições do Estado e suas interfaces com a atuação empresarial, os instrumentos jurídicos de fomento ao desenvolvimento de inovação, novas tecnologias, mobilização de crédito e financiamento, bem como de mecanismos de controle e regulação do Estado sobre a ação das empresas no mercado. Busca-se, também, o desenvolvimento de ferramentas teóricas adequadas para o estudo destas questões.

Linha 1

Ementa

Ementa: propõe-se a entender os propósitos da regulação do Sistema Financeiro
Nacional, verificando-se com base nos ditames constitucionais aplicáveis, em que
medida há harmonia entre os institutos jurídicos privados e públicos postos para
alcançar os objetivos identificados. Para realizar o estudo proposto, em observância dos
contornos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, examina-se sujeitos e
instrumentos jurídicos – atos e negócios jurídicos; títulos de crédito; títulos e valores
mobiliários – que utilizam para exercer profissionalmente a atividade de movimentação
de recursos financeiros no Sistema Financeiro Nacional e Internacional, sua regulação
estatal e autorregulação. Abrange também a compreensão a respeito da atividade de
supervisão e punição realizada por reguladores em relação aos agentes que atuam
profissionalmente no Sistema Financeiro Nacional. Nesse contexto, particular atenção
é dedicada ao estudo da criminalidade financeira, como ramo de especial relevância do
chamado Direito Penal Econômico. Sob a perspectiva das diretrizes que o modelo do
Estado Democrático de Direito confere ao Direito Penal brasileiro, com adoção dos
postulados do direito penal mínimo e garantista, bem como do método do direito
comparado, a fim de estabelecer interlocução com os principais modelos alienígenas,
parte-se do exame da legitimidade da intervenção penal na atividade econômica, para
identificar no sistema financeiro a existência de autênticos bens jurídicos a serem
tutelados e, por fim, cuida-se dos crimes em espécie.

Colaboradores

Coordenação

Marcelo de Oliveira Milagres Coordenador

Linha 1

Ementa

Esta área de estudo visa a analisar, de maneira sistêmica, como a tecnologia vem influenciando o Direito e a inovação. Ela compreende pesquisas – preferencialmente em perspectiva multidisciplinar – que tenham por objeto o estudo das várias questões envolvendo Direito e tecnologia, a fim de compreender seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais, bem como endereçar-lhes soluções que sejam não apenas consentâneas com os valores juridicamente protegidos, mas também exequíveis na prática. Assim, os projetos de pesquisa devem demonstrar sua conexão com as questões sociais e as necessidades do meio empresarial.
Entre os temas passíveis de serem abordados destacam-se: Big Data; Blockchain; Comércio Eletrônico; Design de Redes e Infraestrutura da Internet; Direito ao Esquecimento na Internet; Empresa Júnior; Inteligência Artificial; Instrumentos de Investimento Privado em Inovação; Instrumentos de Investimento Público em Inovação; Legal techs e o Futuro do Mercado Jurídico; Marco Civil da Internet; Mensagens Eletrônicas Indesejadas – SPAM; Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Provedores de Serviços na Internet; Regulação de Novas Tecnologias.

Linha 1

Ementa

Identificação e análise sócio-jurídico-econômica das principais organizações intergovernamentais (internacionais) atuantes na Sociedade Internacional, com destaque para a Organização das Nações Unidas,Organização Mundial do Comércio – OMC, a União Europeia – UE, o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e a Organização dos Estados Americanos – OEA. Nesse sentido, buscar-se-á a construção de uma teoria geral balizadora de seu sistema jurídico, enfatizando-se, dentre outros: objetivos e área de atuação; direito originário e derivado; mecanismos de solução de controvérsias e implementação de suas decisões; representação e responsabilidade internacional. O papel de suas decisões e do Tribunal Penal Internacional na construção e implementação do Direito Internacional Contemporâneo.

Integrantes

Aziz Tuffi Saliba

Coordenação

Roberto Luiz Silva Coordenador

Linha 1

Ementa

Estudo das formas de normatividade exibidas pelas práticas sociais, com prioridade para as práticas sociais do direito também presentes nos arranjos institucionais da sociedade, visando compreender sua abertura às exigências da moralidade política e suas tensões com a facticidade dos processos sociais em geral. O estudo da moralidade e da normatividade de práticas sociais e instituições (em especial, jurídicas) desenvolvido neste projeto se baseia em investigações nas áreas da filosofia da linguagem e da teoria da agência (desenvolvidas na tradição analítica e na tradição pragmatista), bem como em teorias da justiça e na teoria social. Nesse sentido, o objeto do projeto compreende também os métodos de cognição e aplicação do direito desenvolvidos e aprimorados nos séculos XX e XXI, especialmente no tocante à possibilidade e necessidade da inclusão de juízos valorativos no tratamento conceitual das práticas jurídicas e sociais. Estudam-se também a relevância da racionalidade prática incorporada às práticas sociais e o grau de sua instanciação por sistemas jurídicos particulares na produção da legitimidade e aceitação racional do direito pelos participantes das práticas jurídicas, bem como na justificação da obrigação moral de obediência geral ao direito. Por derradeiro, analisam-se também a moralidade das práticas sociais e o fundamento da obrigação política

Linha 1

Ementa

Análise, à luz da hermenêutica constitucional, das intercessões funcionais entre o Poder Judiciário e os Poderes Políticos (Poder Legislativo e Poder Executivo), com ênfase nos temas afetos à regulação da política.

Colaboradores

Coordenação

Rodolfo Viana Pereira Coordenador

Linha 2

Ementa

Acesso à justiça. O processo como método de garantia, proteção e efetivação de direitos humanos. Modelo constitucional do processo. Princípios fundamentais do processo. Fundamentos democráticos do processo. Justiça de múltiplas portas: métodos heterônomos e autônomos de solução de conflitos. Poder Judiciário. Tutelas jurisdicionais. Teoria da decisão judicial. Desjudicialização. O novo CPC como garante da efetividade e da duração razoável do processo. Ação e defesa. Tradição e balizamentos constitucionais e legais para a obtenção da verdade no processo penal. Efetivação das garantias processuais penais. Os direitos humanos aplicáveis à apuração penal.

Linha 2

Ementa

O debate crítico em torno do acesso à Justiça pela via dos Direitos, da Justiça Digital, da Governança Pública, da Administração da Justiça, da Hermenêutica Jurídica e  dos Direitos Fundamentais nos remete a aspectos essenciais que influenciam em sua concretização:

  1. multiplicidade de possibilidades e de bloqueios de diferentes naturezas em torno do Acesso à Justiça pela Via dos Direitos;
  2. amplitude das soluções de disputas e dos conflitos em suas formas, tratamentos, adequação, desenhos e mapeamento;
  3. potencialidade da Justiça Digital, da tecnologia e da inteligência artificial nos processos e procedimentos e aos direitos humanos;
  4. a realização da Justiça Econômica na perspectiva do desenvolvimento econômico e da Declaração sobre o direito ao Desenvolvimento das Nações Unidas: instâncias internacionais formais e informais de coordenação e controle das economias global e locais, dívida pública e endividamento público, compatibilidade de teorias e modelos econômicos em face do Estado Constitucional Democrático de Direito;
  5. o papel do Estado, do Poder Judiciário e do Direito no paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito e no Controle Constitucional de Políticas Públicas e Econômicas;
  6. a economia solidária e feminismo interseccional como garantia e efetividade dos direitos fundamentais;
  7. a hermenêutica como abertura para a solução justa de conflitos sob a perspectiva da fenomenologia concretizadora de direitos humanos e fundamentais”.

Desenvolvem-se pesquisas, processos e instrumentos voltados: a garantir e a efetivar o acesso a justiça, em especial pela via dos direitos; a justiça digital, a ordem jurídica justa; o mapeamento de conflitos e as políticas judiciárias voltadas às soluções consensuais dos conflitos; políticas de gestão estratégica incluída a elaboração legislativo-regulatório do Poder Judiciário; os sistemas de tutelas e garantias da efetividade dos direitos sociais e fundamentais inscritos na Constituição da República.

Reconhecendo-se o potencial do desenvolvimento de uma cultura voltada à paz, a mediação e a justiça restaurativa têm especial espaço de pesquisa, bem como as diferentes arenas de atuação; a socialização jurídica; a relação entre juridicização/judiciarização e contratualização; e a juridicidade em sentido amplo.

Compondo o espaço coletivo da pesquisa, os temas da Justiça Econômica, do Controle Constitucional de Políticas Públicas e Econômicas, da Governança pública e da Administração da Justiça são pilares para o aprofundamento e a averiguação dos processos, dos instrumentos e da participação cidadã na efetivação da Justiça e na garantia dos direitos fundamentais.