Nessa sessão são apresentados os Projetos de Pesquisa vinculados às Linhas de Pesquisa da Área de Concentração “Direito e Justiça” do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Eles são estruturados em “Projetos Coletivos“, contemplando o agrupamento de docentes com atividades conjuntas de investigação, e respondem pela produção científica do PPGD, dentro de cada uma de suas Linhas. Igualmente, servem como espaço para a orientação de projetos de teses e dissertações dos alunos de Doutorado e Mestrado.
Desde 2011, o Programa tem buscado estimular não apenas os trabalhos das Linhas individualmente consideradas, mas também esforços de articulação e integração entre as Linhas de Pesquisa, com resultados que podem ser verificados a partir da produção científica, no menu de Publicações, assim como nos respectivos perfis dos membros do Corpo Docente. Com o objetivo de gestão administrativa das edições anuais do Processo Seletivo, a oferta de vagas de ingresso no Mestrado e Doutorado organiza-se, segundo os editais publicados anualmente, em Linhas de Pesquisa e Áreas de Estudo.
| Linha | Projeto |
|---|---|
| Linha 1 |
EmentaPropõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar. |
| Linha 1 |
EmentaBusca-se a fundamentação dos direitos humanos, da autoridade estatal, das instituições políticas e da jurisdição constitucional a partir de três enfoques, que se pressupõem mutuamente: i. uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque interdisciplinar com a Ética e a Filosofia Política, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito; ii. uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social da sociedade contemporânea; iii. uma teoria da ciência do direito e um estudo jurídico-comparado da jurisdição constitucional, bem como dos desenhos institucionais adequados tanto à proteção dos direitos fundamentais como à participação dos “sujeitos constitucionais” na proteção processual desses direitos. IntegrantesColaboradoresCoordenaçãoMisabel de Abreu Machado Derzi Coordenadora |
| Linha 1 |
EmentaA dogmática penal no Estado Democrático de Direito: estrutura, função, limites e interações. Teoria da norma penal. Teoria do bem jurídico-penal e conceito material de crime. Teoria do crime: elementos, evolução, variações e problemas contemporâneos. Teoria da sanção penal: finalidades, limites, aplicação e execução das penas, medidas de segurança e consequências extrapenais da condenação. Dogmática penal comparada. Direito penal supranacional. Dogmática Penal e outros saberes: a influência de outros ramos do ordenamento jurídico, da criminologia e da política criminal. Teoria da Parte Especial do Direito Penal. Crimes em espécie e direito penal socioeconômico. IntegrantesColaboradoresCoordenaçãoFernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha Coordenador |
| Linha 1 |
EmentaO projeto gira ao redor de dois eixos: (1) Estudo e desenvolvimento de instrumentos e ferramentas jurídicas para uso da administração pública na promoção dos objetivos constitucionais, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Estudos estratégicos das necessidades da administração pública nas suas mais diversas formas de interação com os cidadãos e com o âmbito privado em geral, objetivando contribuições na justificação, concepção e desenho de instrumentos jurídicos que promovam desenvolvimento e inclusão e a construção evolutiva dos direitos fundamentais. (2) Abordagem das mudanças e demandas verificadas no Estado contemporâneo a propósito das tendências de substituição do tradicional ‘jus imperii’ jurídica e ideologicamente enfraquecido, refletindo-se sobre procedimentos e instrumentos que viabilizem a participação ativa dos cidadãos, a busca do consenso em benefício da efetividade dos direitos fundamentais e o aperfeiçoamento da atuação administrativa, visando contribuir para o desenvolvimento e inclusão social. CoordenaçãoMarcelo Andrade Féres Coordenador |
| Linha 1 |
EmentaPropõe-se o estudo do desenvolvimento e da empresa no mercado no Estado Democrático de Direito tendo como foco o exame das interações e estratégias estatais e empresariais e as garantias e liberdades dos sujeitos de direito. A pesquisa visa a desenvolver estudos de instituições do Estado e suas interfaces com a atuação empresarial, os instrumentos jurídicos de fomento ao desenvolvimento de inovação, novas tecnologias, mobilização de crédito e financiamento, bem como de mecanismos de controle e regulação do Estado sobre a ação das empresas no mercado. Busca-se, também, o desenvolvimento de ferramentas teóricas adequadas para o estudo destas questões. IntegrantesColaboradoresCoordenaçãoMarcelo Andrade Féres Coordenador |
| Linha 1 |
EmentaEmenta: propõe-se a entender os propósitos da regulação do Sistema Financeiro |
| Linha 1 |
EmentaEsta área de estudo visa a analisar, de maneira sistêmica, como a tecnologia vem influenciando o Direito e a inovação. Ela compreende pesquisas – preferencialmente em perspectiva multidisciplinar – que tenham por objeto o estudo das várias questões envolvendo Direito e tecnologia, a fim de compreender seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais, bem como endereçar-lhes soluções que sejam não apenas consentâneas com os valores juridicamente protegidos, mas também exequíveis na prática. Assim, os projetos de pesquisa devem demonstrar sua conexão com as questões sociais e as necessidades do meio empresarial. ColaboradoresCoordenaçãoLeonardo Netto Parentoni Coordenador |
| Linha 1 |
EmentaIdentificação e análise sócio-jurídico-econômica das principais organizações intergovernamentais (internacionais) atuantes na Sociedade Internacional, com destaque para a Organização das Nações Unidas,Organização Mundial do Comércio – OMC, a União Europeia – UE, o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e a Organização dos Estados Americanos – OEA. Nesse sentido, buscar-se-á a construção de uma teoria geral balizadora de seu sistema jurídico, enfatizando-se, dentre outros: objetivos e área de atuação; direito originário e derivado; mecanismos de solução de controvérsias e implementação de suas decisões; representação e responsabilidade internacional. O papel de suas decisões e do Tribunal Penal Internacional na construção e implementação do Direito Internacional Contemporâneo. ColaboradoresCoordenaçãoRoberto Luiz Silva Coordenador |
| Linha 1 |
EmentaEstudo das formas de normatividade exibidas pelas práticas sociais, com prioridade para as práticas sociais do direito também presentes nos arranjos institucionais da sociedade, visando compreender sua abertura às exigências da moralidade política e suas tensões com a facticidade dos processos sociais em geral. O estudo da moralidade e da normatividade de práticas sociais e instituições (em especial, jurídicas) desenvolvido neste projeto se baseia em investigações nas áreas da filosofia da linguagem e da teoria da agência (desenvolvidas na tradição analítica e na tradição pragmatista), bem como em teorias da justiça e na teoria social. Nesse sentido, o objeto do projeto compreende também os métodos de cognição e aplicação do direito desenvolvidos e aprimorados nos séculos XX e XXI, especialmente no tocante à possibilidade e necessidade da inclusão de juízos valorativos no tratamento conceitual das práticas jurídicas e sociais. Estudam-se também a relevância da racionalidade prática incorporada às práticas sociais e o grau de sua instanciação por sistemas jurídicos particulares na produção da legitimidade e aceitação racional do direito pelos participantes das práticas jurídicas, bem como na justificação da obrigação moral de obediência geral ao direito. Por derradeiro, analisam-se também a moralidade das práticas sociais e o fundamento da obrigação política ColaboradoresCoordenaçãoThomas da Rosa de Bustamante Coordenador |
| Linha 1 |
EmentaAnálise, à luz da hermenêutica constitucional, das intercessões funcionais entre o Poder Judiciário e os Poderes Políticos (Poder Legislativo e Poder Executivo), com ênfase nos temas afetos à regulação da política. |
| Linha 2 |
EmentaAcesso à justiça. O processo como método de garantia, proteção e efetivação de direitos humanos. Modelo constitucional do processo. Princípios fundamentais do processo. Fundamentos democráticos do processo. Justiça de múltiplas portas: métodos heterônomos e autônomos de solução de conflitos. Poder Judiciário. Tutelas jurisdicionais. Teoria da decisão judicial. Desjudicialização. O novo CPC como garante da efetividade e da duração razoável do processo. Ação e defesa. Tradição e balizamentos constitucionais e legais para a obtenção da verdade no processo penal. Efetivação das garantias processuais penais. Os direitos humanos aplicáveis à apuração penal. ColaboradoresCoordenaçãoFernando Gonzaga Jayme Coordenador |
| Linha 2 |
EmentaO debate crítico em torno do acesso à Justiça pela via dos Direitos, da Justiça Digital, da Governança Pública, da Administração da Justiça, da Hermenêutica Jurídica e dos Direitos Fundamentais nos remete a aspectos essenciais que influenciam em sua concretização:
Desenvolvem-se pesquisas, processos e instrumentos voltados: a garantir e a efetivar o acesso a justiça, em especial pela via dos direitos; a justiça digital, a ordem jurídica justa; o mapeamento de conflitos e as políticas judiciárias voltadas às soluções consensuais dos conflitos; políticas de gestão estratégica incluída a elaboração legislativo-regulatório do Poder Judiciário; os sistemas de tutelas e garantias da efetividade dos direitos sociais e fundamentais inscritos na Constituição da República. Reconhecendo-se o potencial do desenvolvimento de uma cultura voltada à paz, a mediação e a justiça restaurativa têm especial espaço de pesquisa, bem como as diferentes arenas de atuação; a socialização jurídica; a relação entre juridicização/judiciarização e contratualização; e a juridicidade em sentido amplo. Compondo o espaço coletivo da pesquisa, os temas da Justiça Econômica, do Controle Constitucional de Políticas Públicas e Econômicas, da Governança pública e da Administração da Justiça são pilares para o aprofundamento e a averiguação dos processos, dos instrumentos e da participação cidadã na efetivação da Justiça e na garantia dos direitos fundamentais. IntegrantesColaboradoresCoordenaçãoAdriana Goulart de Sena Orsini Coordenadora |
| Linha 2 |
EmentaA juridicidade de nosso tempo é marcada pela circulação de modelos jurídicos (inclusive sob a perspectiva do bijuridismo) que transitam em espaços de multinormatividade e legislação multinível. Tensões na articulação entre os discursos emanados pelas diversas fontes do direito reverberam tanto na judicialização de políticas públicas, na tutela de direitos coletivos e na proliferação legislativo-regulatória, quanto nos diversos imaginários, sensibilidades jurídicas, inclusive em chave antropológica. O incremento da comunicação, oralidade, tecnologia da informação indicam novas concepções e interlegalidades na formação do círculo normativo, na metodologia da Legística propicia a enucleação de métodos e ferramentas garantidores de maior executoriedade e efetividade dos direitos fundamentais. Colaboradores |