A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo
DOI:
https://doi.org/10.9732/2023.V126.1075Resumo
Nova LINDB trata do exercício da atividade sancionadora relacionada à função administrativa, incluindo normas sobre responsabilização de agentes públicos (art. 22, caput, § 1º e art. 28) e outras normas, estas de aplicabilidade mais geral, sobre dosimetria das sanções (art. 22, §§ 2º e 3º). Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise de textos normativos, explica o surgimento dessas alterações como parte de movimentos consistentes de reforma no direito administrativo.
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