A importância da aplicação da teoria do abuso de direito na seara juslaboral
DOI:
https://doi.org/10.9732/2025.V130.1115Palavras-chave:
abuso de direito, contrato de emprego, poder empregatício, resilição contratual, discriminaçãoResumo
Para além de uma manifestação do poder empregatício, a resilição do contrato de emprego designa momento singular ao trabalhador, considerado o finalizar da prestação de serviço. A ruptura do vínculo deve ser interpretada em atenção à função sócio-econômica do contrato, não podendo ser motivo de infração ao valor social do trabalho, escopo de conduta discriminatória ou excesso manifesto dos limites impostos pela boa-fé. A temática em apreço passa ao largo da discussão de suposta inefetividade da Convenção 158 OIT, já que é direcionada à compreensão da pragmática da teoria do abuso de direito, no contexto do contrato de emprego. Serão utilizados consagrados estudos doutrinários, voltados ao direito privado, e análise circunstanciada da jurisprudência trabalhista, como nas situações de proteção do direito à saúde do trabalhador e de vedação à conduta discriminatória. A ruptura do pacto deve prezar pelo resguardo à dignidade humana, não podendo ser fonte de ato abusivo, sob pena de caracterização de ilicitude, base para reparação civil.
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