Improbidade administrativa e a noção de riscos permitidos e riscos proibidos
DOI:
https://doi.org/10.9732/2023.V127.1139Resumo
O presente artigo pretende investigar a
distinção entre ato de improbidade administrativa e
ato meramente ilegal. Para tanto, irá aprofundar nas noções próprias do Direito Penal, consubstanciadas
na concepção de riscos permitidos e riscos proibidos.
Também será abordado o direito ao erro do adminis-
trador. Ao final, serão feitas considerações finais, como
forma de conclusão sobre o contexto então investi-
gado, em que será possível verificar a possibilidade
da aplicabilidade de tais teorias também no âmbito
da improbidade administrativa. A metodologia do
estudo, inserida na vertente dogmático-jurídica, parte
do estudo de bibliografia, legislação e entendimentos
jurisprudenciais sobre o tema.
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