Constitucionalismo Transformador e Direito Internacional de Investimento
DOI:
https://doi.org/10.9732/2024.V128.1198Resumo
O direito internacional de investimento enfrenta cinco desafios centrais de legitimidade: o desafio da dependência do Estado, o desafio dos direitos humanos e constitucionais, o desafio da igualdade, o desafio do padrão de proteção e o desafio do sistema de resolução de disputas entre investidor e Estado. Este Artigo endossa a alegação de que os tribunais constitucionais podem contribuir para a solução desses desafios de legitimidade quando exercem o poder de revisar a constitucionalidade dos tratados internacionais de investimento. De uma perspectiva transformadora, os tribunais constitucionais dos Estados anfitriões podem: (i) criar deliberação pública e aumentar a conscientização sobre os desafios de legitimidade do direito internacional de investimento; (ii) conceder tratamento igualitário a investidores nacionais e estrangeiros; (iii) exigir que os governos negociem disposições mais equilibradas e menos abertas nos tratados internacionais de investimento; (iv) salvaguardar a proteção dos direitos humanos e constitucionais, e outros bens comuns; e (v) elevar os padrões de devido processo legal, previsibilidade, transparência e proporcionalidade no que diz respeito ao sistema de resolução de disputas entre investidor e Estado. Essas iniciativas judiciais podem fortalecer o poder de barganha das autoridades do poder executivo dos Estados anfitriões na negociação de tratados internacionais de investimento e podem reduzir o espaço de discricionariedade dos tribunais arbitrais de investimento internacional. Ambos os resultados poderiam tornar a criação e a execução dos tratados de investimento internacional mais legítimos.
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