Os Tribunais de Contas do Brasil: uma nova agenda de atuação baseada em releitura da matriz de competência do sistema de controle externo
DOI:
https://doi.org/10.9732/2024.V128.1200Resumo
O trabalho identifica e analisa as novas formas de atuação dos Tribunais de Contas do Brasil tendo por base a releitura da sua matriz de competência. Em outras palavras, o estudo projeta agenda inovadora de fiscalização para cada uma das etapas do ciclo orçamentário valendo-se de interpretação sistemática das funções constitucionais e legais do sistema de controle externo brasileiro, da experiência recente do Tribunal de Contas da União e dos atuais paradigmas gerenciais e tecnológicos em curso no setor público. A pesquisa, de caráter descritivo, exploratório e argumentativo, segue a abordagem qualitativa e utiliza a revisão bibliográfica e documental como técnica de investigação. Tem-se que o sistema de Tribunais de Contas do Brasil, detentor de mandato constitucional destinado a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente federativo sob sua jurisdição, como expresso no artigo 70, caput, da Constituição Federal, possui lacunas de atuação ainda não plenamente exploradas. Em termos de resultados institucionais e práticos esperados, os mecanismos de controle indicados na pesquisa contribuem para a ampliação e a melhoria do escopo fiscalizatório das Cortes de Contas do País, enquanto instrumentos de accountability horizontal, e possibilitam entregas efetivas de serviços.
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