A proteção do Direito à manifestação religiosa e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.9732/2025.V130.1293Resumo
No Brasil, a liberdade religiosa e os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas estão positivados e protegidos pela Constituição da República de 1988, no entanto, os ataques de setores da sociedade civil e dos poderes púbicos insistem em se perpetuar, em padrões de colonialidade em suas políticas sociais e econômicas, sobretudo quando está em jogo a disputa por territórios ocupados pelos povos tradicionais.
A intolerância étnico-religiosa serve de argumento também para outro tipo de violência, de caráter socioeconômico, criando disputas que transcendem a mera intolerância e vão além do discurso de ódio, apropriando-se dos meios de produção e gerando novas formas de escravização e genocídio.
Este trabalho demonstra que se faz urgente adotar um novo paradigma, mais includente, justo e decolonial, capaz de garantir o acesso aos serviços públicos básicos, como saúde, educação, segurança, alimentação, moradia, saneamento, em uma relação de respeito à diversidade em todas as suas expressões, livres da intolerância e do racismo, da violência e do ódio. Neste diapasão, os Tribunais e Cortes internacionais, sobretudo aqueles de defesa dos Direitos Humanos, possuem uma função primordial na proteção dos Direitos Humanos, especialmente, na oportunidade de construir uma jurisprudência mais incisiva, contribuindo didaticamente os Estados a promover ajustes em suas políticas públicas, suas legislações e decisões judiciais, atendendo aos anseios de todas as camadas sociais, com eficácia, efetividade e eficiência no enfrentamento dos desafios que se apresentam na atualidade. Para tanto, o presente trabalho enumera casos discutidos e julgados no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no sentido de demonstrar seu impacto nos Estados-membros.
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