A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor
DOI:
https://doi.org/10.9732/61Resumo
Trata-se de estudo relativo aos contornos da competência dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo das entidades do “terceiro setor”, com fundamento no texto constitucional vigente. Para tanto, procede-se ao estudo de questões essenciais aos desenvolvimento do tema central, quais sejam, a) a da natureza jurídica das instituições que compõem o “terceiro setor”, b) a da natureza dos recursos a elas canalizados, bem como c) a da destinação conferida a tais recursos.Downloads
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