The opposite route to a global digital inclusionary agenda by Law and regulation

schisms of a neglected project in Brazil

Autores

  • Fabricio Bertini Pasquot Polido Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Direito PúblicoÁrea: Direito Internacional

DOI:

https://doi.org/10.9732/2021.v122.688

Resumo

Introdução: O artigo explora as interações existentes entre políticas normativas de inclusão digital, transformação digital e as oportunidades ainda existentes no campo das práticas digitais inclusivas para o Brasil na Agenda Global Digital.

 

Objetivo: O objetivo do artigo é examinar as relações entre as políticas digitais, inclusão social e econômica, e as interfaces com a Estratégia de Transformação Digital brasileira e suas inconsistências.

 

Metodologia: O artigo é baseado no método teórico-investigativo envolvendo as políticas de internet e inclusão digital a partir dos anos 2000 no Brasil, e método comparativo aplicado ao teor dos dispositivos e guias da Estratégia de Transformação Digital. Observa-se a potencial colisão da Estratégia com as formulações de políticas orientadas pela abordagem multidimensional das práticas digitalmente inclusivas em escala global.

 

Conclusões: As principais conclusões do trabalho são as seguintes: (i) uma abordagem multidimensional de políticas de internet e inclusão digital permite contestar políticas meramente ancoradas em interesses corporativos e fundadas na expansão de mercados digitais sem contrapartidas do letramento digital; (ii) as concretas manifestações da desigualdade digital no Sul Global e da diversidade de valores e atores devem compor as preocupações de uma ‘agenda digital global sustentável’; e (iii) a necessária convergência entre desenho legal institucional, experimentos jurídicos sobre inclusão digital, efetividade do direito de acesso à internet e medidas para enfrentamento das desigualdades digitais.

Biografia do Autor

Fabricio Bertini Pasquot Polido, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Direito PúblicoÁrea: Direito Internacional

 

 

 

 

 

 

 

 

Prof. Dr. Fabricio Bertini Pasquot Polido,
Adjunct Professor of Private International Law
International Commercial Law and International Intellectual Property Law

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Publicado

2021-07-13

Como Citar

Polido, F. B. P. . (2021). The opposite route to a global digital inclusionary agenda by Law and regulation: schisms of a neglected project in Brazil. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 122, 269-322. https://doi.org/10.9732/2021.v122.688

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Artigos