A confluência do Direito com as políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo:
aportes para o mapeamento crítico do estado da arte
DOI:
https://doi.org/10.9732/2022.V124.834Palavras-chave:
Contemporary constitutionalism, Public policy idea, Confluence of law with public policies, Normative dimensionResumo
O artigo possui como proposta investigativa analisar a tendência de confluência da linguagem Direito com a das Políticas Públicas no constitucionalismo contemporâneo. Parte-se do pressuposto de que as políticas públicas, desenvolvidas originalmente no contexto de programas econômicos e sociais, invadiram o campo do Direito em diversas searas. Segue-se o referencial teórico da Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) em que as políticas públicas são encaradas como conjunto de atividades normativas e administrativas que visam melhorarias e transformações incrementais em serviços e utilidades oferecidas pelo estado, ou a resolver problemas reais, relacionados com a promoção e fruição de direitos. Encarar o fenômeno das políticas públicas como exteriorização jurídico–organizacional da multiplicidade de decisões e/ou ações sob o controle do governo ou do Poder Legislativo, modelando com marcos legais e sublegais ciclos de atividades destinadas a consecução de objetivos constitucionalmente apreciáveis. E analisa como a linguagem das Políticas Públicas acaba por ser potencialmente instrumentalizadora do projeto constitucional cidadão de 1988, no contexto brasileiro. Em relação à metodologia empregada, adota–se o método dialético como método de abordagem, por meio do qual este trabalho empreende uma interpretação dinâmica da realidade analisada, entre a produção da literatura científica especializada e as situações contextuais-conjecturais correspondentes. Dentre os principais resultados têm-se a identificação dos contributos de diversos autores que já incursionaram na temática sobre políticas públicas, com impacto na literatura jurídica. O presente artigo, portanto, tem o condão de apresentar o potencial da confluência entre Direito e Políticas Públicas e de preparar terreno para um mapeamento detalhado das efetivas inovações e melhoramentos na dogmática jurídica trazidos por essa abordagem, orientando pesquisas futuras nesse sentido, com complementares percursos metodológicos
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