de Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e Tomas da Rosa de Bustamante, M. 2012. Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta. Revista Brasileira de Estudos Políticos. 40, (jan. 2012), 235-262. DOI:https://doi.org/10.9732/182.