Maas, R.H. e Hennig Leal, M.C. 2022. “Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã. Revista Brasileira de Estudos Políticos. 125, (dez. 2022). DOI:https://doi.org/10.9732/2022.V125.768.