Maria Miranda Afonso, E. Aula Inaugural Do Segundo Semestre Letivo De 2011 Do Programa De Pós-graduação Em Direito Da Universidade Federal De Minas Gerais - Elos De Solidariedade - DOI: 10.9732/P.0034-7191.2011v103p307. RBEP 2011, 103, 307-326.