Maas, R. H., & Hennig Leal, M. C. (2022). “Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 125. https://doi.org/10.9732/2022.V125.768