DE ABREU MACHADO DERZI E SACHA CALMON NAVARRO COELHO E TOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE, M. Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 40, p. 235-262, 1 jan. 2012.