de Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e Tomas da Rosa de Bustamante, Misabel. 2012. “Mar Territorial, Plataforma Continental, Competência tributária E Royalties Do petróleo: Uma análise Da contribuição Do Professor Raul Machado Horta”. Revista Brasileira De Estudos Políticos 40 (janeiro):235-62. https://doi.org/10.9732/182.