de Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e Tomas da Rosa de Bustamante, M. (2012) “Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta”, Revista Brasileira de Estudos Políticos, 400, p. 235-262. doi: 10.9732/182.