Pimenta Batista Pereira, Alexandre. “Em Torno Da Invalidade Do Acordo Manifestamente Desproporcional”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 980 (julho 1, 2008): 395-410. Acessado agosto 31, 2024. https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/80.