de Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e Tomas da Rosa de Bustamante, Misabel. “Mar Territorial, Plataforma Continental, Competência tributária E Royalties Do petróleo: Uma análise Da contribuição Do Professor Raul Machado Horta”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 400 (janeiro 1, 2012): 235-262. Acessado maio 11, 2024. https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/182.