Damasceno e Silva Megale, Maria Helena. “As Lacunas Da Legislação: Inevitabilidade Do Texto Normativo Diante Do Indeterminismo Da Vida”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 960 (julho 1, 2007): 219-262. Acessado maio 19, 2024. https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/40.