de Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e Tomas da Rosa de Bustamante M. Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta. RBEP [Internet]. 1º de janeiro de 2012 [citado 12º de maio de 2024];400:235-62. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/182