de Castro A. "BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789). RBEP [Internet]. 31º de dezembro de 2015 [citado 4º de maio de 2024];1110:105-44. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105