Damasceno e Silva Megale MH. As Lacunas da Legislação: Inevitabilidade do Texto Normativo diante do Indeterminismo da Vida. RBEP [Internet]. 1º de julho de 2007 [citado 19º de maio de 2024];960:219-62. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/40