de Oliveira CG, Júnior JLM do A. O mito da separação dos poderes e a necessidade real da legislação delegada. RBEP [Internet]. 29 de diciembre de 2016 [citado 19 de mayo de 2024];1130. Disponible en: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/447