Almendra Martins E, de Menezes Albuquerque N. O povo na democracia como sujeito político jurídico da Constituição de 88: centralidade dos direitos e garantias fundamentais na relegitimação do poder do Estado no Brasil. RBEP [Internet]. 17 de junio de 2019 [citado 19 de mayo de 2024];1180. Disponible en: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/560