Calmon Navarro Coelho S. Norma Jurídica e Lei são Figuras Teóricas Diferentes. RBEP [Internet]. 1º de julho de 2008 [citado 18º de maio de 2024];980:175-204. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/73