Graziane Pinto Élida, Mata Machado Tavares F. Em busca dos Direitos Fundamentais:: parâmetros para uma reconstrução dogmática do Direito das Finanças Públicas. RBEP [Internet]. 30º de dezembro de 2022 [citado 5º de outubro de 2024];125. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/905