1.
Rodrigues RS. O controle de constitucionalidade nos Tribunais de Contas: a jurisprudência do STF analisada à luz do princípio da juridicidade. RBEP [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 28º de abril de 2024];123:615-54. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/937