Revista Brasileira de Estudos Políticos

Fundo público de campanha e aplicação da lei de licitação como mecanismo de controle do dinheiro público

Adriano Sant'Ana Pedra — 2023-12-29

O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei nº 8.666/1993 deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso a dados por meio de uma plataforma on-line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos para aquisição de bens e serviços em descumprimento da Lei de Licitações.

Bolsonarismo e o fascismo na Era Digital

Felipe Lazzari da Silveira — 2023-12-29

Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno denominado de Bolsonarismo e sua aproximação com o ideário fascista, bem como problematizar sua relação com as tecnologias algorítmicas online, esforço que será procedido mediante revisão de bibliografia relacionada ao tema e também através da análise de discurso focada em três importantes manifestações públicas de seu líder, o político de extrema direita, hoje Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro.

Improbidade administrativa e a noção de riscos permitidos e riscos proibidos

Cristiana Fortini — 2023-12-29

O presente artigo pretende investigar a
distinção entre ato de improbidade administrativa e
ato meramente ilegal. Para tanto, irá aprofundar nas noções próprias do Direito Penal, consubstanciadas
na concepção de riscos permitidos e riscos proibidos.

Também será abordado o direito ao erro do adminis-
trador. Ao final, serão feitas considerações finais, como

forma de conclusão sobre o contexto então investi-
gado, em que será possível verificar a possibilidade

da aplicabilidade de tais teorias também no âmbito
da improbidade administrativa. A metodologia do
estudo, inserida na vertente dogmático-jurídica, parte
do estudo de bibliografia, legislação e entendimentos
jurisprudenciais sobre o tema.

O direito de participação política na cidade

Laís Gonzales de Oliveira — 2023-12-29

A partir das manifestações de junho de 2013, em que cidadãos e cidadãs ocuparam as ruas das cidades e vocalizaram sua demanda pelo acesso igualitário aos serviços e vantagens oferecidos pela cidade, verificou-se uma “nova” forma de manifestação política, tornando necessária a análise do conteúdo do direito de participação política com atenção ao princípio da gestão democrática da cidade. A presente investigação jurídico-sociológica utiliza-se do método de pesquisa teórica bibliográfica, com o objetivo de desenvolver a definição de um direito urbano de participação política, a partir das concepções de cidade, cidadania e direito à cidade, com a ressignificação dos “direitos políticos”, conforme o conteúdo do princípio da gestão democrática da cidade. Observou-se que, dentro do espaço de prática da cidadania que é a cidade, o direito de participação política reúne todos os direitos que promovem a participação influente dos cidadãos e cidadãs no governo, sendo que a (re)criação de “novos” espaços e de “novas” formas de manifestação política (re)constrói o conteúdo e o exercício do próprio direito de participação política.

Regulamento Sanitário Internacional e mobilidade humana internacional

Maria Eduarda Rodrigues — 2023-12-29

Durante a pandemia da Covid-19, os Estados empregaram medidas sanitárias restritivas que afetaram direitos, como a liberdade de circulação, atingindo a mobilidade humana internacional, com práticas como o fechamento de fronteiras. Tal tendência de retratar as emergências sanitárias mais como agenda de segurança nacional do que de saúde pública, em um processo de securitização da saúde, contrapõe-se a ideia de Segurança Sanitária Global, promovida pela OMS, em seu principal expoente, o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), cuja orientação geral é firmemente contra a imposição de restrições de fronteira, e assim se manteve durante a pandemia da Covid-19. Diante disso, o objetivo do presente estudo é analisar as medidas impostas pelo governo brasileiro à mobilidade internacional durante essa emergência sanitária. Para tanto, a abordagem foi construída a partir do método de levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, cujos dados foram analisados através do método dedutivo. A partir dessa análise foi possível concluir que as medidas restritivas brasileiras à mobilidade humana internacional ocorreram de forma descoordenada, sem que fosse elaborado um protocolo de segurança sanitária para as diferentes modalidades de fronteiras brasileiras, o que possibilitou o emprego de práticas discriminatórias, em desconformidade com o RSI e a proteção dos direitos humanos.

Além dos autos:

Fabrício Castagna Lunardi — 2023-12-29

O presente artigo tem o objetivo de investigar a estrutura do cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de descumprimento, a forma como o governo e as elites políticas buscam descumprir, direta ou indiretamente, as decisões judiciais, revertê-las ou retaliar a Corte, bem como as estratégias utilizadas por esta para obter o seu cumprimento. Para alcançar os seus objetivos, a pesquisa se desenvolve com base em uma linha crítico-metodológica, com uma abordagem transdisciplinar, que envolve sobretudo as perspectivas do direito e da sociologia jurídica. Ao final, conclui-se que os fatores reais de poder são determinantes para analisar o processo de tomada de decisão pela Corte Constitucional brasileira e o seu cumprimento quando confronta interesses de elites políticas ou do governo federal, situação em que a autoridade e a independência do Supremo são testadas, e o Estado de Direito e a democracia podem ser colocados em xeque.

Tecnopolítica, biocapitalismo e governamentalidade algorítmica:

Fernando Hoffmam — 2023-12-29

O presente artigo busca compreender a relação entre tecnopolítica, biocapitalismo e governamentalidade algorítmica no contexto do capitalismo cibernético-colonial que se constitui como paradigma econômico dominante. Nesse sentido, se objetiva a partir do contexto do biocapitalismo traçar o plano da produção de subjetividades na atualidade, compreendendo a relação dessa no campo da tecnopolítica orientada pela governamentalidade algorítmica. Porquanto, é nesse campo de tensão que se objetiva compreender o comum na sua dimensão ontológica, produtiva e prática, como condição de possibilidade para constituir novas tecnologias políticas do comum, e formas e práticas de insurreição contra o capitalismo cibernético-colonial. Assim, propõe-se clarear a lógica da governamentalidade algorítmica enquanto paradigma governamental e processo de confisco do comum, que produz uma subjetividade alienada, e arranjos tecnopolíticos algorítmicos à serviço do capitalismo cibernético, no contexto material de tensionamento com a possibilidade de constituindo o comum no campo ontológico, produtivo e prático, constituir-se tecnopolíticas do comum de combate, que possibilitem o acontecimento de processos insurrecionais no nível micropolítico e macropolítico. Para tanto, utiliza-se o como referencial metodológico, teórico-analítico o materialismo histórico no viés de Antonio Negri, em que o método considera o antagonismo entre uma subjetividade criativa e uma subjetividade constituída pelo capital. É neste sentido que se estabelecem as novas categorias de análise que permitem dar conta de novos sujeitos sociais (a multidão/o comum) e compreender as formas de manifestação do comum a partir dessas categorias em antagonismo às categorias “imperiais” e ao capitalismo cibernético-colonial.

A participação feminina no sistema político-eleitoral e a política de cotas no Brasil

Paola Montaldi — 2023-12-29

O presente artigo trata da participação da mulher no processo político eleitoral, a partir de um cenário de exclusão feminina na sociedade brasileira. Para isso, apresenta os movimentos expressivos e os principais documentos – nacionais e internacionais – que dizem respeito à busca das mulheres pela participação política. São trazidos dados referentes à participação das mulheres no âmbito eleitoral, bem como as propostas de melhorias nesse sentido, como, por exemplo, a política pública de cotas de gênero. São analisados os dados apresentados, as propostas de modificações da exclusão política das mulheres e as previsões legislativas, no contexto da realidade brasileira sobre o tema, para que seja constatada a efetividade, ou não, de tais medidas. Tudo isso, tendo em vista que a maior parte dos projetos legislativos ou de políticas públicas de incentivo para a efetivação dos direitos políticos das mulheres é influenciada por uma visão de discriminação que rege a sociedade, como é o exemplo, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, exposta neste estudo.

Palavras-chave – Política; Movimentos Femininos; Processo Eleitoral; Constituição Federal

El Paro Nacional Agrario de 2013 y el régimen de certificación de semillas en Colombia:

Iván Vargas-Chaves — 2023-12-29

O objetivo deste artigo é estudar o problema do regime de certificação de sementes como um dos gatilhos da Greve Agrária Nacional de 2013 na Colômbia. Desta forma, estuda-se a figura da resistência camponesa, bem como o cenário resultante após a concordância com a sua cessação. A metodologia utilizada consistiu em uma análise documental com enfoque descritivo sobre a regulamentação de variedades vegetais e sementes certificadas na Colômbia. Além disso, o autor analisa textos acadêmicos sobre movimentos de resistência camponesa e documentos que relatam os antecedentes e o desenvolvimento da Greve Agrária Nacional. Como resultado, o artigo discute os antecedentes da maior mobilização de camponeses da história recente da Colômbia, que chama a atenção do aparato estatal para um conjunto de demandas que de outra forma não teriam sido atendidas. Finalmente, conclui que esta experiência permitiu à sociedade colombiana compreender os problemas que não foram resolvidos no campo.

Mapeamento histórico dos Direitos Humanos de pessoas trans no Brasil e em Portugal

Liliana Rodrigues — 2023-12-29

Mapeamento histórico dos Direitos Humanos de pessoas trans no Brasil e em Portugal

Subjetivismo, Imunização e Personalidade:

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida — 2023-12-29

O objetivo deste artigo reside em explorar o potencial teórico das investigações de Roberto Esposito sobre personalidade e imunização da comunidade para uma teorização da violência no contexto do direito penal. A pesquisa é conduzida a partir de duas indagações: de que maneira uma análise do paradigma imunitário, no contexto do direito penal, contribui para uma reflexão em torno das diferentes maneiras de constituição da subjetividade jurídica? Em que medida a categoria analítica de pessoa, expressando essa subjetividade, também traria consigo possibilidades de expropriação dessa mesma subjetividade no contexto do paradigma da imunização pensado por Esposito? A pesquisa investiga dinâmicas contemporâneas através das quais o Estado contorna as normas mencionadas, levando, inclusive, à expropriação da personalidade jurídica. A metodologia de pesquisa fora a de revisão de literatura.

O que resta da senzala?

Marco Antônio Sousa Alves — 2023-12-29

Este artigo pretende analisar a guerra às drogas como dispositivo necropolítico, considerando a territorialização das populações vulneráveis nos centros urbanos das cidades pós-coloniais e a implicação dos dispositivos securitários para racialização da desigualdade e para o prolongamento do extermínio. Para tanto, propõe-se uma investigação teórica da biopolítica enquanto racismo de Estado, partindo dos mercados varejistas de drogas como campo de estudo. Assim, pode-se compreender as conclusões críticas que aproximam o projeto republicano brasileiro com a vigência perene de campos de exceção.

Identidade de gênero e inclusão exclusiva:

Natércia Siqueira — 2023-12-29

A luta por reconhecimento tem ocupado lugar de destaque no cenário político, filosófico e acadêmico atual, uma vez que, a partir do reconhecimento, questões identitárias têm estabelecido importantes parâmetros de construção da dignidade pessoal. No Brasil, a Lei Maria da Penha constitui legislação de referência no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse cenário, o papel do sistema de justiça na aplicação da Lei Maria da Penha ganha contornos de particular relevância, uma vez que, de um lado, é responsável por promover a concretização dos direitos fundamentais da mulher. De outro, por meio da violência institucional, restringe-se aqueles direitos que tem o compromisso de salvaguardar. Nessa linha, propõe-se analisar em que medida a violência institucional é capaz de limitar a inclusão que caracteriza a Lei Maria da Penha enquanto espécie de ação afirmativa e soluções para mitigá-la. Trata-se de pesquisa bibliográfica, documental, com abordagem qualitativa, realizada no campo teórico, por meio do método hipotético-dedutivo. Destaca-se o impacto da violência institucional enquanto fator de limitação à aplicação da Lei Maria da Penha. Conclui-se pela necessidade de construção de uma nova estrutura discursiva, orientada pela equanimidade, capaz de coordenar ações adequadas para combater a violência contra a mulher.

The growing participation of international organizations and non-state actors in international litigation:

Paula Wojcikiewicz Almeida — 2023-12-29

Nas últimas décadas, as organizações intergovernamentais aumentaram seu envolvimento no processo de elaboração do direito internacional. Mudanças recentes incluem a participação de novos atores e um papel mais influente dos órgãos judiciais ligados às organizações internacionais. Tendo como foco a Corte Internacional de Justiça (CIJ), esta análise abordará o potencial e os limites da participação de organizações intergovernamentais (OI) e atores não estatais em processos contenciosos e consultivos. Amici curiae “são aqueles atores que não têm um interesse legalmente protegido no caso particular e intencionam intervir”, abrindo assim o litígio bilateral para questões de interesse público ou geral. O Estatuto da CIJ e o seu Regulamento não contêm nenhuma disposição que preveja a participação como amicus curiae em casos contenciosos. Situação semelhante ocorre no que se refere aos procedimentos consultivos: não há previsão expressa de participação. Não há dúvida de que os procedimentos da CIJ permanecem desatualizados e desconectados dos desenvolvimentos contemporâneos que caracterizam a comunidade internacional atualmente. A participação dos membros da sociedade internacional no processo legislativo tornou-se uma das características básicas do direito internacional. Ao aplicar metodologia de pesquisa empírica para mapear a prática da CIJ no que diz respeito ao envio de informações relevantes ao Tribunal, esta pesquisa visa discutir os limites e as potencialidades dos mecanismos disponíveis para garantir a participação de OIs e atores não estatais em casos contenciosos e procedimentos consultivos.

Mediation as a way to resolve corporate disputes

Vera Kapatsina — 2023-12-29

The actuality of the scientific research

is determined by the need of finding the most effec-
tive way of resolving corporate disputes, which are

caused by the creation of new social relations in the
sphere of management in a post-soviet environment.
The research aims to analyze mediation procedures

as a way of resolving corporate disputes with the ac-
count of Kazakhstan Republic’s national legislation

peculiarities. Amongst used approaches, the dog-
matic method, synthesis method, juristic hermeneutics

method, logical analysis method, theoretical approach,

induction method, and others were used in the re-
search. Comparative-juristic analysis was conducted

in the research, which allowed us to investigate the
modern state of corporate dispute prevention and

resolution mechanisms in the context of juristic prac-
tices of European Union countries and Kazakhstan.

Analysis of this segment has shown that the current
mediation practice of resolving corporate disputes has
several drawbacks and problems, which causes a need
of implementing international practice into the law
enforcement practice of Kazakhstan while addressing
all the peculiarities of current national legislation. An

analysis of the corporate dispute resolution mecha-
nism was conducted, which allowed highlighting key

characteristics, attributes, and functioning principles
of the segment. During the current national basis
analysis, the adoption of the Law “On mediation”
caused several amendments in the legislative acts.
Even though, norm regulation still has problematic
aspects. The practicality of acquired results is in the
ways of fixing issues with corporate dispute resolution
via mediation mechanism functioning.

Editorial 127

Jamile Bergamaschine — 2023-12-29

Normas para os colaboradores

Sarah Uszynski — 2023-12-29