O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho

Autores

  • Daniel Wunder Hachem Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Universidade Federal do Paraná
  • Camila Rodrigues Forigo Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Resumo

Diante do elevado número de egressos do sistema penitenciário no Brasil e das inúmeras dificuldades por eles enfrentadas no processo de ressocialização, este artigo se propõe a investigar qual é o papel da Administração Pública nessa seara, buscando identificar se existe na Constituição Federal brasileira um dever jurídico de implementação de políticas públicas voltadas a reintegrar tais indivíduos ao mercado de trabalho. Após analisar a relevância do exercício do trabalho para fins de ressocialização, bem como a sua conexão com direitos fundamentais que integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, concluiu-se que a Constituição, ao instituir um Estado Social e Democrático de Direito por meio de diversas disposições normativas, conferiu uma incumbência de inclusão social à Administração Pública brasileira, impondo-lhe o dever de adotar políticas públicas que ampliem o acesso dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho, contribuindo dessa forma para a sua reinserção social.

Biografia do Autor

Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Universidade Federal do Paraná

Professor Adjunto dos Cursos de Graduação e dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Líder do NUPED – Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano do PPGD-PUCPR. Diretor Acadêmico do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais do PPGD-UFPR (www.ninc.com.br). Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Coordenador Executivo, pelo Brasil, da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Advogado. Site: www.danielwunderhachem.com. E-mail: danielhachem@gmail.com.

Camila Rodrigues Forigo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestre em Direito Econômico (linha de pesquisa “Direitos sociais, Desenvolvimento e Globalização”) pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC em convênio com a Universidade Positivo). Advogada atuante na área criminal. E-mail: camila.forigo@yahoo.com.br.

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Publicado

2017-11-27

Como Citar

Hachem, D. W., & Forigo, C. R. (2017). O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 115. Recuperado de https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/508

Edição

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