Três ressalvas à regulação paternalista
DOI:
https://doi.org/10.9732/2021.v122.830Palavras-chave:
Regulação, Paternalismo, Paternalismo libertárioResumo
INTRODUÇÃO: O artigo analisa os argumentos paternalistas para a regulação estatal, considerando que justificativas paternalistas são uma das principais razões para regular, ou seja, em muitos casos a regulação estatal é justificada como forma de proteger o indivíduo de suas próprias (más) escolhas e de suas próprias limitações, evitando que ele cause um prejuízo a si próprio.
OBJETIVO: O objetivo do artigo é identificar falhas nas justificações paternalistas para a regulação - ao menos ressalvas - que permitem impor um ônus adicional argumentativo, para além dos requisitos de validade usualmente exigíveis das medidas regulatórias em geral, que seja capaz de superar tais ressalvas.
METODOLOGIA: O artigo emprega o método analítico, ou seja, analisa os principais elementos presentes nos argumentos utilizados pela literatura (utilizando fontes do direito, da psicologia e da economia) que justificam a regulação em bases paternalistas.
CONCLUSÕES: A conclusão é a identificação de ressalvas de três ordens às justificativas paternalistas à regulação, quais sejam: epistêmicos (a verificação de limitações cognitivas e situacionais do próprio regulador), institucionais (a existência questionamentos válidos quanto às reais motivações de intervenções regulatórias fundamentadas no paternalismo) e referentes ao próprio instrumental linguístico utilizado pelo direito (a acentuação do problema da “incongruência” entre os efeitos da aplicação das normas e as razões (de primeira ordem) que as justificam).
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