O desafio à Proteção Multinível no Caso Margarida Alves
análise sobre as perspectivas de gênero e do devido processo legal nos estândares interamericanos de proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.9732/2021.v122.670Palavras-chave:
Caso Margarida Alves, Defensores de Direitos Humanos, Proteção integralResumo
PROBLEMÁTICA: A problemática do presente artigo foca na análise dos parâmetros de devido processo legal e proteção diferenciada a mulheres defensoras, relativos à proteção integral de defensores e defensoras de direitos humanos, com o intuito de expor os desafios de proteção multinível de direitos humanos na atuação dos defensores brasileiros a partir do caso Margarida Alves e, por fim, indicar a necessidade de que o caso seja decidido com base na compreensão da violência de gênero a que foi submetida e ao parâmetro de devido processo legal já descumprido.
OBJETIVOS: A pesquisa busca discutir as garantias de proteção integral de defensores e defensoras de direitos humanos no Brasil a partir do referencial teórico da proteção multinível e da análise do caso Margarida Alves.
METODOLOGIA: A metodologia aplicada nesta pesquisa foi predominantemente uma revisão bibliográfico propositiva das principais doutrinas a respeito da proteção multinível, sobre a proteção integral de defensores de direitos humanos e violência de gênero, bem como a análise do relatório de admissibilidade e de informes do caso em composição com os relatórios, jurisprudência e documentos internacionais publicados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a proteção de defensores de direitos humanos. Por fim, o artigo apresentou resultados estruturados por um método dedutivo.
RESULTADO: A presente pesquisa foi produzida em um lapso temporal de 35 anos desde o assassinato da defensora e, até então, percebemos que houve apenas admissibilidade do caso pela Comissão Interamericana, ou seja, permanece sem responsabilização. Demais disso, quando analisado o caso a partir dos parâmetros de devido processo legal e perspectiva de gênero, vimos a pouca ênfase à violência contra a mulher e ao desrespeito aos deveres de investigar, julgar e sancionar de maneira diligente, o que leva, por fim, à compreensão de que os parâmetros de proteção integral são questões inerentes à vontade política de fazê-lo e que o referido caso pode ser paradigmático a desenvolver, em possível decisão, ordens de proteção integral ao Estado brasileiro em relação a estes dois estândares.
CONCLUSÕES: Conclui-se pela necessária compreensão destes dois estândares (devido processo legal e violência de gênero) na análise sentencial do caso para que se desenvolva de forma mais eficaz a proteção integral de defensoras de direitos humanos no Brasil.
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