Três ressalvas à regulação paternalista
DOI:
https://doi.org/10.9732/2021.v122.830Palavras-chave:
Regulação, Paternalismo, Paternalismo libertárioResumo
INTRODUÇÃO: O artigo analisa os argumentos paternalistas para a regulação estatal, considerando que justificativas paternalistas são uma das principais razões para regular, ou seja, em muitos casos a regulação estatal é justificada como forma de proteger o indivíduo de suas próprias (más) escolhas e de suas próprias limitações, evitando que ele cause um prejuízo a si próprio.
OBJETIVO: O objetivo do artigo é identificar falhas nas justificações paternalistas para a regulação - ao menos ressalvas - que permitem impor um ônus adicional argumentativo, para além dos requisitos de validade usualmente exigíveis das medidas regulatórias em geral, que seja capaz de superar tais ressalvas.
METODOLOGIA: O artigo emprega o método analítico, ou seja, analisa os principais elementos presentes nos argumentos utilizados pela literatura (utilizando fontes do direito, da psicologia e da economia) que justificam a regulação em bases paternalistas.
CONCLUSÕES: A conclusão é a identificação de ressalvas de três ordens às justificativas paternalistas à regulação, quais sejam: epistêmicos (a verificação de limitações cognitivas e situacionais do próprio regulador), institucionais (a existência questionamentos válidos quanto às reais motivações de intervenções regulatórias fundamentadas no paternalismo) e referentes ao próprio instrumental linguístico utilizado pelo direito (a acentuação do problema da “incongruência” entre os efeitos da aplicação das normas e as razões (de primeira ordem) que as justificam).
Referências
ATIENZA, Manuel. “Discutamos sobre Paternalismo”. In Doxa: Cuadernos de Filosofía del Derecho, n 5, 1988. Disponível em < http://bib.cervantesvirtual.com/FichaObra.html?Ref=15294 >. Acesso em 09/04/2020.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding Regulation. Theory, Strategy, and Practice. 2a ed. Oxford: Oxford University Press, 2012
BASTIAT, Frederic. O que se vê e o que não se vê. Rio de Janeiro: LVM, 2020;
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BLACK, Julia. “Critical Reflections on Regulation’, Australian Journal of Legal Philosophy 27 (2002)
_____ “Forms and Paradoxes of Principles Based Regulation”. LSE Legal Studies Working Paper No. 13, 2008
BLUMENTHAL, Jeremy. “Expert Paternalism”. Florida Law Review. Vol 64, 2012
BOGOSSIAN, Andre; DE LUCA, Alexandre. “Proibindo o proibido: problemas do paternalismo regulatório e a RDC nº 14/2012 ANVISA”. BDA – Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, NDJ, ano 31, n. 2, fev. 2015
BREYER, Stephen (et al.) Administrative Law and regulatory policy: problems, text and cases. 4th ed. New York: Aspen Publishers, 1998
CAMPS, Victória. “Paternalismo y bien común” in Doxa: Cuadernos de Filosofía del Derecho, n 5, 1988, p. 195. Disponível em <http://rua.ua.es/dspace/bitstream/10045/10874/1/Doxa5_10.pdf>. Acesso em 9/04/2020
CHIRSMANN, P.H.V. “Julieta não está pronta para ser Montecchio – a união das famílias jurídicas e a necessidade de uma nova metodologia do direito preocupada com precedentes”. Revista de Direito Brasileira. v. 14, n. 6, maio/ago. 2016, pp.3-17
______________. Repensando as sanções – Um estudo interdisciplinar do fenômeno punitivo. Saarbrücken: Novas Edições Acadêmicas, 2016
CONLY, Sarah. Against Autonomy: Justifying Coercive Paternalism. Camridge: Cambridge University Press, 2013
DIVER, Colin. “The Optimal Precision of Administrative Rules”. Yale Law Journal, Vol. 93, No. 1, nov 1983.
DWORKIN, Gerald. “Paternalism”. In The Monist, v.56, n.1, Janeiro 1972,
ELSTER, J. Securities Against Misrule: juries, assemblies, elections. Cambridge U. Press, 2013.
FEINBERG, Joel. "Legal Paternalism" in Canadian Journal of Philosophy v.1, n. 1, Setembro 1971
___________. Harm to Self. New York: Oxford University Press, 1986.
FISHKIN, J. Making Deliberative Democracy Practical: pubic consultation and dispute resolution. Ohio State Journal on Dispute Resolution, v. 26, 2011.
GASTIL, J. Democracy in Small Groups: participation, decision-making and communication. New Society Publishers, 1998.
GLAESER, Edward. “Paternalism and Psychology”. In The University of Chicago Law Review 73, 1, 2006: 133-156
GRABOSKY, P.N, ‘Counterproductive Regulation’ in International Journal of the Sociology of Law, 23, 1995, 347–69;
HART, H.L.A. Law, Liberty and Morality. Stanford: Stanford University Press, 1963.
HATZOPOULOS, Vassilis. Regulating Services in the European Union. Oxford: Oxford University Press, 2012
HAYEK, F.A. Direito, Legislação e Liberdade, Volume 2, São Paulo: Visão, 1985.
___________. O Caminho da Servidão. 6ª edição. São Paulo: LVM, 2010.
HILL, Claire Ariane, Anti-Anti-Anti Paternalism. NYU Journal of Law & Liberty, Vol. 2, No. 3, 2007
HODSON, John. “Principles of Paternalism”. In American Philosophical Quarterly, Vol. 14, No. 1. Janeiro 1977,
JOLLS, Christine; SUNSTEIN, Cass; THALER, Richard. "A Behavioural Approach to Law and Economics", 1998, 50 Stanford Law Review 1471
KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar: duas formas de pensar. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012
KAPLOW, Louis. “Rules versus standards: an economic analysis” Duke Law Journal, v. 42, 1992.
LIGHTLE, J.; KAGEL, J.; ARKES, H. Information Exchange in Group Decision Making: The Hidden profile problem reconsidered. Management Science, v. 55, nº 4, 2009.
LODGE, Martin e WEGRICH, Kai. Managing Regulation Regulatory Analysis, Politics and Policy. NY: Palgrave Macmillan, 2012.
LOOMES, Graham e SUGDEN, Robert, “Regret Theory: An Alternative Theory of Rational Choice Under Uncertainty”, Economic Journal n. 92, 1982.
MALM, H. M. “Liberalism, bad samaritan law and paternalism”. In Ethics, V. 106, n. 1, outubro 1995, pp. 4-31.
MARNEFFE, Peter de. Avoiding Paternalism. 34 PHIL. & PUB. AFF. 68, 94, 2006.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação Estatal e Interesses Públicos, São Paulo, Malheiros Editores, 2002.
MARQUES, A.C.P.R. et al. “Dependência de nicotina”. Revista Brasileira de Psiquiatria Vol. 23, n.4, 2001.
OGUS, Anthony. Regulation: legal form and economic theory. Oregon: Hart Publishing. 2004
PROSSER, Tony “Two visions of regulation”, paper for "Regulation in the Age of Crisis, University College Dublin, June 2010
REICH, Norbert. “A crise regulatória – ela existe e pode ser resolvida?” in Regulação Econômica e Democracia: O Debate Europeu. Paulo Todescan Lessa Mattos (coordenação), 2ª edição revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017
RIZZO, Mario J. e WHITMAN, Douglas Glen. “The Knowledge Problem of New Paternalism”, BYU Law Review 905, 2009.
SCHAUER, Frederick. Playing by the rules. Oxford: Clarendon Press, 1991.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005
STASSER, G.; STEWARD, D. Discovery of Hidden Profiles by Decision-Making Groups: solving a problem versus making a judgment. Journal of Personality and Social Psychology, v. 63, nº. 3, 1992.
STEWART, Richard, “Regulation in a Liberal State: the role of non-commodity values”, Yale Law Journal, Vol. 92, No. 8, Jul., 1983,
STIGLER, George J. “The Theory of Economic Regulation”. The Bell Journal of Economics and Management Science. Vol. 2, No. 1 (Spring, 1971), pp. 3-21
STRUCHINER, Noel; CHRISMANN, Pedro H. V.. Aspectos filosóficos e psicológicos das punições: reunindo algumas peças do quebra-cabeça. Cad. CRH, Salvador, v.25, n.spe 2, p.133-150, 2012. Acesso em 09/04/2020. https://doi.org/10.1590/S0103-49792012000500010
STRUCHINER, Noel. “O ‘aparente’ paradoxo das regras”. ethic@ Florianópolis v. 8, n. 3, p. 63 - 71 Maio 2009.
_____________. Indeterminação e Objetividade: Quando o Direito diz o que Não Queremos Ouvir. In MACEDO Jr. Ronaldo Porto e BARBIERI, Catarina Direito e Interpretação: racionalidades de instituições. São Paulo: Saraiva, 2011, pp.119-152
SUNSTEIN, Cass. After the rights revolution: reconceiving the regulatory state, Cambridge, Harvard University Press, 1990.
_______________. Legal Reason and Political Conflict. Nova Iorque: Oxford U. Press, 1996.
_______________. Why Nudge? – The Politics of Libertarian Paternalism. New Haven: Yale University Press, 2012.
_______________; THALER, Richard. “Libertarian Paternalism”. In The American Economic Review, Vol. 93, No. 2, 2003.
_______________; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, vol. 101, pp. 885-951, fev. 2003.
TINDALE, R. Group Performance and Decision Making. Annu. Rev Psychol. 2004.
VALDÉS, Ernesto Garzón. “¿Es éticamente justificable el paternalismo jurídico?” in Doxa: Cuadernos de Filosofía del Derecho, n 5, 1988. Disponível em http://bib.cervantesvirtual.com/FichaObra.html?Ref=15291. Acesso em 09/04/2020.
VISCUSI, W. Kip e GAYER, Ted. “Behavioral Public Choice: The Behavioral Paradox of Government Policy”, Harvard Journal of Law & Public Policy, vol 38, nº 3, 2015
ZAMIR, Eyal; TEICHMAN, Doron. Behavioral law and economics. NY: Oxford University Press, 2018.
WRIGHT, R. George. “Legal Paternalism and the Eclipse of Principle”. University of Miami Law Review, vol 71, 1, 2016
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