ABOUT

Professor of Administrative Law at UFMG Law School. Holds a Ph.D. in Juridical-Political Sciences from the University of Lisbon (2015), with the title revalidated by UFMG as a Doctor of Law (2016). Master’s in Administrative Law from UFMG (2003). Graduated in Law from UFMG (1997). His research in the field of Public Law focuses particularly on the informational perspective of Administrative Law, administrative discretion, administrative procedures, public procurement, administrative organization, and the relationship between Administrative Law and Fundamental Rights. Lawyer, practicing in the area of Public Law. Former Member of the Deliberative Council of the Brazilian Institute of Administrative Law (2017-2019). Former President of the Minas Gerais Institute of Administrative Law (2014-2017).

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RESEARCH PROJECT

Conducts research and supervises in the projects:

Administrative Law: between Tradition and Contemporary Trends (research line 1, Power, Citizenship and Development in the Democratic Rule of Law)

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SELECTED PUBLICATIONS

Em nome da transparência no Direito Administrativo.
Lisboa: Almedina, 2023.

Discricionariedade administrativa e controlo da Administração Pública. 
Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2023. v

Segurança jurídica e controle da administração: panorama geral e comentários sobre a Lei n.13.655/2018 (LINDB).
Belo Horizonte: Del Rey, 2022.

Processo administrativo brasileiro: estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo.
Belo Horizonte: Fórum, 2020.

Responsabilidade nos contratos públicos: uma perspectiva comparada luso-brasileira.
Lisboa: ICJP/CIDP, 2020.

O Direito Administrativo nos 30 anos da Constituição brasileira de 1988: um diálogo luso-brasileiro.
Lisboa: ICJP/CIDP, 2019.

A prevenção da corrupção e outros desafios à boa governação da Administração Pública.
Lisboa: ICJP/CIDP, 2018.

Concertação administrativa interorgânica: Direito Administrativo e organização no século XXI.
São Paulo: Almedina, 2017.

Direito Administrativo e Direitos Fundamentais: diálogos necessários.
Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

O Direito ao Mínimo para uma Existência Digna. 
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

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AREAS OF INTEREST

Administrative Law, Information Technology Administrative Law, Administrative Procedure, Administrative Discretion, Administrative Organization, Consensual Administration, Administrative Contracts.

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LINKS OF INTEREST

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