ABOUT

Master’s degree in Political Law from the University of Lisbon (2001) and PhD in Law from the Federal University of Minas Gerais (2007); Post-Doctorate in Democracy and Human Rights from the Faculty of Law of the University of Coimbra, Portugal. He was Attorney General of the State of Minas Gerais (2015 to 2018) and Chief Prosecutor of the Active Debt (2004-2014). Member of the Commission for the Defense of Federalism and the Special Commission for the Defense of University Autonomy of the Federal Council of the Brazilian Bar Association.

RESEARCH PROJECT

Conducts research and supervises in the project:

SELECTED PUBLICATIONS

Manual de Direito Tributário.
2. ed. Belo Horizonte: Casa do Direito – Letramento, 2024. v. 1. 902p.

Populismo e o Estado de Direito.
Belo Horizonte: Casa do Direito – Letramento, 2023, 746p.

Supremos Acertos.
Belo Horizonte: Editora Letramento, 2022, 836p.

Estudos sobre a Tributação da Mineração.
Belo Horizonte: Editora Letramento, 2021, 354p.

Direito Aduaneiro e Direito Tributário Aduaneiro.
Belo Horizonte: Editora Letramento, 2021, 392p.

O Outro Leviatã e a Corrida ao Fundo do Poço.
Belo Horizonte: Editora Almedina, 2015, 622p.

Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa.
2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, 576p.

Transações Administrativas.
Sao Paulo: Quartier Latin, 2007. 576p.

O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário. Da Elisão Fiscal à Fraude à Lei.
Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, 190p .

O Poder de Polícia no Direito Fiscal Brasileiro.
Belo Horizonte: Mandamentos, 2001, 359p.

AREAS OF INTEREST

Tax Law, Financial Law.

LINKS OF INTEREST

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