Fundo público de campanha e aplicação da lei de licitação como mecanismo de controle do dinheiro público

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9732/2023.V127.661

Resumo

O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei nº 8.666/1993 deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso a dados por meio de uma plataforma on-line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos para aquisição de bens e serviços em descumprimento da Lei de Licitações.

Biografia do Autor

Adriano Sant'Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória-ES

Doutor em Direito e Constitucional (PUC/SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV. Procurador Federal.

Rosa Elena Krause Berger , FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA-ES

Mestre em Sociologia Pólitica pela Universidade de Vila Velha-ES. Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela FAculdade de Direito de Vitória-ES. Procuradora municipal.

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Publicado

2023-12-29

Como Citar

Pedra, A. S., & Krause Berger , R. E. . (2023). Fundo público de campanha e aplicação da lei de licitação como mecanismo de controle do dinheiro público. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 127(2). https://doi.org/10.9732/2023.V127.661

Edição

v. 127 n. 2 (2023): RBEP 127

Seção

Artigos

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