Fundo público de campanha e aplicação da lei de licitação como mecanismo de controle do dinheiro público
DOI:
https://doi.org/10.9732/2023.V127.661Resumen
O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei nº 8.666/1993 deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso a dados por meio de uma plataforma on-line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos para aquisição de bens e serviços em descumprimento da Lei de Licitações.Citas
ADI nº 4650, p. 6. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4650&classe=ADI&origem=AP&rec urso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 13 set. 2015.
ALENCAR, Walton. Voto proferido em 06.04.2005, publicado no DOU de 18.04.2005, Acórdão 353/2005, Plenário referente ao Processo n. 003.361/2002-2.
CAVALCANTE, Carlos Vinicius de Oliveira. O Custo da Democracia: o financiamento privado das campanhas para o senado em 2010 e suas implicações à competição política. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais – Mestrado em Ciências Sociais – da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2011).
FERREIRA RUBIO, D. Financiamiento político: rendición de cuentas y divulgación. In: GRINER, S.; ZOVATTO, D. (ed.). De las normas a las buenas prácticas: San José: OEA, 2004. P. 77-106.
FERREIRA, Lara Marina. O financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais no contexto da reforma política brasileira. Estudos Eleitorais. Brasília: TSE, v. 6, n. 1, jan./abr. 2011. p. 91-110.
FIGUEIREDO FILHO, D. B., SILVA JÚNIOR, J. A. e ROCHA, E. C. “Classificando regimes políticos utilizando análise de conglomerados.” Opinião Pública (UNICAMP. Impresso), 2012.
Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/10/19/psdb-paga-r-273-mil-a-empresa-de-deputado-tucano-no-df.htm. Acesso em 24/07/2018.
Fonte: https://www.huffpostbrasil.com/2018/06/18/fundo-eleitoral-mdb-pt-e-psdb-recebem-maior-fatia-de-verba-para-eleicoes_a_23460321/ Acessado em 24/07/2018.
Fonte: www.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533917/TCC_Kaliana%20Puppi.pdf?sequence=1
GALL, Normann. “Lula e Mefistófoles” in Braudel Papers, 2005, nº 38.
KATZ, Richard S.; MAIR, Peter. Changing models of party organization and party democracy: the emergency of the cartel party. In: Party Politics, v. 1, n. 1, 1995, p. 5-28.
LEME, Taciana Neto; SOTERO, João Paulo. Fontes de Recursos Financeiros Para a Gestão Ambiental Pública: Cenários e Estratégias de Captação para o Funcionamento de Fundos Socioambientais. Reflexões sobre o sistema de financiamento ambiental no Brasil. Brasil: Série Financiamento e Fomento Ambiental no Brasil, 2008. Volume 2. P. 40 e 42.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. “O Brasil deve adotar o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais?”. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI220065,31047-O+Brasil+deve+adotar+o+financiamento+publico+exclusivo+de+campanhas> Acesso em: 20 de maio. 2018.
PAIM, Luciana Vieira. Financiamento de campanha como é hoje e o que se propõe para alterá-lo, Brasília, 2015, p. 17.
PEIXOTO, Vitor de M. Eleições e Financiamento de Campanhas no Brasil. Tese de Doutorado em Ciência Política. IUPERJ (2010).
PORTUGAL, Adriana Cuoco. Lobby Pré-eleitoral e Financiamento Público de Campanhas Eleitorais: uma Exploração em Economia Política Positiva. Brasília: UNB, 2006. Tese (Doutorado) – Departamento de Economia, Universidade de Brasília, Brasília, 2006.
RENNÓ, Lucio R. O dilema do rico: número de candidatos, identificação partidária e accountability nas eleições de 2002 para a Câmara dos Deputados. In: SOARES, Gláucio A. D; RENNÓ, Lúcio R. (Org.). Reforma política: lições da história recente. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2006, p. 47-68.
RIBEIRO, Renato Janine. O Financiamento de Campanhas Eleitorais. In: AVRITZER, Leonardo; ANASTASIA, Fátima (org.). Reforma Política no Brasil. Minas Gerais: UFMG, 2007. P.79.
RUBIO, Delia Ferreira. Financiamento de partidos e campanhas – Fundos públicos versus fundos privados. Novos Estudos CEBRAP, n. 73, nov. 2005, p. 5-15.
RUBIO, Delia Ferreira. Financiamiento político en el Cono Sur. In: GRINER, Steven; ZOVATTO, Daniel (Orgs.). De las normas a las buenas prácticas: el desafío del financiamiento político em América Latina. San José de Costa Rica: OEA-Idea, 2004, p. 273.
SAMUELS, David. O Financiamento de Campanhas no Brasil e Propostas de Reforma. In: SOARES, Gláucio Ary Dillon ; RENNÓ, Lucio (org.). Reforma Política Lições da História Recente. São Paulo: FGV, 2006. P.137-138.
SCHLICKMANN, Denise Goulart. Financiamento de campanhas eleitorais. 5. ed. Curitiba: Jiruá, 2010, p. 161.
SILVA, Daniel Marcelino da. Sobre dinheiro e eleições: um estudo dos gastos de campanha para o Congresso Nacional em 2002 e 2006. Dissertação de mestrado, Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
SMITH, Richard A. Interest group influence in the U.S. Congress. In: Legislative Studies Quarterly, v. XX, n. 1, p. 89-139, 1995. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1981-38212017000100502. Acesso em: 09/07/2018.
SPECK, Bruno W. O financiamento de campanhas eleitorais. In. AVRITZER, Leonardo & ANASTASIA, Fátima, Reforma Política no Brasil. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2006, p. 157.
SPECK, Bruno Wilhelm. O financiamento político e a corrupção no Brasil. In: Rita de Cássia Biason. Temas de Corrupção Política. São Paulo: Balão Editorial, 2012. Cap. 2. p. 49.
TONIAL, Raissa. OLIVEIRA, Elton Somenesi de. Os modelos de financiamento de campanha eleitoral e o contexto político-cultural brasileiro. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 40, n. 1, jan./jun. 2014. P. 106-119.
WARD, G. El papel de la divulgación en el combate contra la corrupción en el financiamiento político. In: TRANSPARENCIA INTERNATIONAL. Informe global sobre corrupción. 2004. P. 67-69.
ZOVATTO, Daniel. Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais na América Latina: uma análise comparada. Opinião Pública, Campinas, Vol. XI, n 2, outubro, 2005, p. 287, 292-336
##submission.downloads##
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista Brasileira de Estudos Políticos o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution. Essa licença permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista, desde que sem fins comerciais.
É permitido ainda que outros distribuam, adaptem e criem a partir do seu trabalho, sem fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
The authors maintain the copyright and grant the Brazilian Journal of Political Studies the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License. This license allows the sharing of the work with authorship recognition and initial publication in this journal, as long as it is not for commercial purposes.
It is also allowed that others distribute, adapt and create from their work, without commercial purposes, as long as they attribute due credit for the original creation.
Authors are allowed to enter into additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., publish in an institutional repository or as a book chapter), with authorship recognition and initial publication in this journal.
Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online after the editorial process, as this can generate productive changes as well as increase the impact and citation of the published work.