Políticas públicas na área da saúde
notas sobre o planejamento prévio à celebração de contratos de gestão com organizações sociais
DOI:
https://doi.org/10.9732.2020.v121.844Palavras-chave:
Organizações sociais, Saúde, Planejamento, Políticas públicas, Value for MoneyResumo
Introdução – O artigo trata dos contratos de gestão, celebrados com Organizações Sociais, para prestação de serviços de saúde pública. Destaca a importância do processo de planejamento prévio à decisão administrativa de transferência dos serviços.
Objetivo – Investigar as etapas que compõem a fase de planejamento administrativo necessárias para legitimar a decisão de transferência de serviços de saúda para Organizações Sociais. Para tanto, o contrato de gestão é considerado como instrumento de políticas públicas na área da saúde.
Metodologia - Pesquisa bibliográfica e cotejo com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União, as primeiras (STF) analisadas com o intuito de identificar as características do regime jurídico aplicável (em razão da dos efeitos próprios das ações de controle de constitucionalidade) e as demais enfocadas para compreender irregularidades específicas verificadas nas fiscalizações realizadas pelo TCU.
Conclusões – O estudo comprovou a hipótese formulada de que o ordenamento jurídico exige o planejamento prévio em razão do interesse público envolvido, fundado especialmente no desenho jurídico-normativo dos contratos de gestão como instrumentos voltados ao incremento da economicidade de eficácia na prestação de serviços públicos. O artigo aponta ainda a existência de vinculação procedimental da etapa de planejamento – ou seja, dever de realizá-lo – mas não do instrumento ou abordagem específica.
Referências
BREUS, Thiago Lima. A realização de finalidades acessórias, transversais e/ou horizontais na contratação pública contemporânea. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 5, n. 8, p. 173-196, set./fev. 2016.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico (Maria Paula Dallari Bucci, org.) São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50.
BUCCI, Maria Paula Dallari; COUTINHO, Diogo Rosenthal. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: Inovação no Brasil : avanços e desafios jurídicos e institucionais[S.l: s.n.], p. 339 : il. ; 24 cm, 2017.
CRUZ, Carlos OLIVEIRA, SARMENTO, Joaquim Miranda. Manual de Parcerias Público-Privadas e concessões, Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 177.
ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. Diagnóstico – Ação 3/2018 – ENCCLA. Diagnóstico e proposição de medidas visando a fortalecer o combate às fraudes nos contratos de gestão da saúde pública, com enfoque particular em face de Organização Sociais – OSs em Saúde. Disponível em: http://enccla.camara.leg.br/acoes/ENCCLA2018Ao03Diagnstico.pdf. Acesso em: 27 nov. 2019.
FARIA, Ernesto Martins de; SOUZA, Lívia Magro de e SAAD, Mária Lígia M. Value-for-money e geração de valor público na atuação das organizações sociais de saúde: contribuições para o governo do estado de São Paulo. Dissertação de Mestrado defendida na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, SP. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/14166. Acesso em: 22.11.2019.
FREY, Klaus. Políticas Públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 211-259, 2000.
GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 115, pp. 267-318, jul./dez. 2017.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADAS – IPEA. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante, volume 1 / Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília: Ipea, 2018.
LEONARDO, Vera Sirlene et al. Publicização no Setor Público: indicadores econômicos e financeiros em organização social de educação. Revista Unifamma, vol. 17, 2018: Disponível em: http://revista.famma.br/unifamma/index.php/RevUNIFAMMA/article/view/430. Acesso em: 14 nov. 2019.
M NICA, Fernando Borges. Prestação de serviços de assistência à saúde pelos municípios. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
MARQUES NETO, Floriano; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n.120, pp. 203-236, jan/jun 2020.
MARTINS, Humberto Falcão; MARINI, Caio. Guia de Governança para resultados na Administração Pública. Brasília: Publix, 2010, p.51. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_governanca_resultados_administracao_publica.pdf. Acesso em: 03 mar. 2020.
MARTINS, Rafael Lara (Org.). Direito e Finanças Públicas nos 30 anos da Constituição Experiências e desafios nos campos do Direito Tributário e Financeiro. 1. ed. Florianópolis: Tirant Blanch (Empório do Direito), 2018. v. 1. p. 319-340
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. Recomendação Conjunta nº 01/2019 MCP/MPE/MPF/MPT. Disponível em: Disponível em: https://www.tcm.go.gov.br/mpc/2019/04/17/ministerios-publicos-recomendam-ao-municipio-de-aparecida-de-goiania-diretrizes-para-a-transferencia-da-gestao-de-servicos-de-saude-a-organizacoes-sociais/. Acesso em: 12 nov. 2019.
MOTTA, Fabrício. Organizações sociais e a Lei nº 13.019/14. In: MOTTA, Fabrício; M NICA, Fernando Borges; OLIVEIRA, Rafael Arruda. (Org.). Parcerias com o terceiro setor: as inovações da Lei nº 13.019/14. 2ed.Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 157-179
OLIVEIRA, Rafael Arruda. A celebração de contratos de gestão com organizações sociais e os limites de aplicação da Lei Federal nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 12, n. 144, p. 56-67, dez. 2013.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. A reforma do estado nos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Brasília: Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1997, 58 p. (Cadernos MARE da reforma do Estado, v. 1).
REIS, Luciano Elias; BLANCHET, Luiz Alberto. Margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte local e regional: uma estratégia de regulação estatal desenvolvimentista. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 117, pp. 275-320, jul./dez. 2018.
RIO DE JANEIRO. Guia Suplementar para Avaliações de Value For Money da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Disponível em: Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5305003/4138533/GuiaSuplementarparaAvaliacoesdeValueforMoney.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Réquiem para a ação administrativa planejada: a rutura entre as dimensões executiva e orçamentária. In: BUISSA, L.; REIMANN, Simon (Org.) ;
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