Políticas públicas na área da saúde

notas sobre o planejamento prévio à celebração de contratos de gestão com organizações sociais

Autores

  • Fabrício Macedo Motta UFG
  • Fernanda de Moura Ribeiro Naves UFG

DOI:

https://doi.org/10.9732.2020.v121.844

Palavras-chave:

Organizações sociais, Saúde, Planejamento, Políticas públicas, Value for Money

Resumo

Introdução – O artigo trata dos contratos de gestão, celebrados com  Organizações Sociais, para prestação de serviços de saúde pública. Destaca a  importância do processo de planejamento prévio à decisão administrativa de  transferência dos serviços. 

Objetivo – Investigar as etapas que compõem a fase de planejamento  administrativo necessárias para legitimar a decisão de transferência de serviços  de saúda para Organizações Sociais. Para tanto, o contrato de gestão é  considerado como instrumento de políticas públicas na área da saúde.  

Metodologia - Pesquisa bibliográfica e cotejo com decisões recentes do  Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União, as primeiras (STF)  analisadas com o intuito de identificar as características do regime jurídico aplicável (em razão da dos efeitos próprios das ações de controle de  constitucionalidade) e as demais enfocadas para compreender irregularidades  específicas verificadas nas fiscalizações realizadas pelo TCU. 

Conclusões – O estudo comprovou a hipótese formulada de que o ordenamento  jurídico exige o planejamento prévio em razão do interesse público envolvido,  fundado especialmente no desenho jurídico-normativo dos contratos de gestão  como instrumentos voltados ao incremento da economicidade de eficácia na  prestação de serviços públicos. O artigo aponta ainda a existência de vinculação  procedimental da etapa de planejamento – ou seja, dever de realizá-lo – mas  não do instrumento ou abordagem específica. 

Biografia do Autor

Fabrício Macedo Motta, UFG

Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (UFG). Doutor em Direito do Estado (USP) e Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). 

Fernanda de Moura Ribeiro Naves, UFG

Mestre em Direito e Políticas Públicas (UFG). Especialista em Direito Processual Civil (UFG). Especialista em Direito Público (Faculdade Fortium). Especialista em Auditoria em Controle Externo (Faculdade Fortium). MBA em Gestão Pública (Universidade Anhanguera Educacional/LFG). Auditora de Controle Externo da Área Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

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Publicado

2020-12-07

Como Citar

Motta, F. M., & Naves, F. de M. R. (2020). Políticas públicas na área da saúde: notas sobre o planejamento prévio à celebração de contratos de gestão com organizações sociais. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 121, 331-374. https://doi.org/10.9732.2020.v121.844

Edição

Seção

Artigos