Processo administrativo e globalização
um diálogo entre os direitos brasileiro e norte-americano
DOI:
https://doi.org/10.9732/2022.V124.858Palavras-chave:
processo administrativo, direito comparado, formação da decisão administrativa, discricionariedade, controleResumo
O presente artigo objetiva proceder a uma análise comparativa entre as principais inovações legislativas na matéria de processo administrativo nos últimos 21 anos no Brasil em relação à disciplina desse tema no sistema jurídico norte-americano. Para tanto, serão analisadas a Lei de Processo Administrativo Federal, a reforma à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei Geral de Agências Reguladoras e postas em comparação com o processo administrativo norte-americanas. Com tal análise comparativa, se pretende investigar a existência de uma tendência global de reconhecimento do processo administrativo como forma de racionalização e democratização do processo decisório da Administração Pública sob a liderança do direito norte-americano.
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