Governança e boas práticas na Lei Geral de Proteção de Dados por meio da conformidade, da gestão de riscos e da accountability
DOI:
https://doi.org/10.9732/2024.V128.894Palavras-chave:
Governança, Compliance, Gerenciamento de riscos, Prestação de contas, LGPDResumo
Este trabalho tratou do tema da governança e das boas práticas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com foco nos procedimentos de conformidade, levantamento e gerenciamento de riscos, além do princípio da accountability (prestação de contas). O objetivo central foi responder: quais elementos de governança e boas práticas devem ser utilizados para efetiva conformidade à LGPD? Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem dedutivo, com análise exploratória-bibliográfica. Os objetivos específicos foram: estudar o compliance, o princípio da accountability e os mecanismos de gerenciamentos de riscos como meios de estabelecimento de governança da privacidade e da proteção de dados nas organizações; analisar o relatório de impacto de dados como forma de mitigar riscos e preservar os direitos dos e liberdades dos titulares; examinar experiências estrangeiras, especialmente oriundas da União Europeia como modelos para governança e boas práticas para o Brasil. Conclui-se que o compliance é uma forma do Estado transferir parte da atividade de fiscalização ao ente privado. Ainda assim, um programa estruturado de gestão de riscos e a governança construída com atenção ao princípio da accountability são vantagens para as instituições, fomentando a estabilidade financeira, a integridade empresarial e a preservação da reputação.
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