Governança e boas práticas na Lei Geral de Proteção de Dados por meio da conformidade, da gestão de riscos e da accountability
DOI:
https://doi.org/10.9732/2024.V128.894Keywords:
Governance, Compliance, Risk management, Accountability, LGPDAbstract
This paper dealt with the theme of governance and best practices in the light of the Brazilian Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), focusing on compliance procedures, survey and risk management, in addition to the accountability principle. The main goal of this paper was to answer: which elements of governance and best practices should be used to effectively be compliant to LGPD? The deductive approach method was adopted as the research methodology, with exploratory-bibliographic analysis. The specific goals of the paper were: to study compliance, the accountability principle and the mechanisms of risk management in order to establish data governance in organizations; analyze the data impact report as a way to mitigate risks and preserve the rights and freedoms of the data subjects; to examine foreign experiences, especially from the European Union as models for privacy and data protection governance and best practices for Brazil. It is concluded that compliance in the area of privacy and data protection is a way for the State transfer part of its powers to the private entity. Even so, a structured risk management program and governance built with attention to the accountability principle are advantages for institutions, promoting financial stability, business integrity and the preservation of reputation.
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