Em busca dos Direitos Fundamentais:

parâmetros para uma reconstrução dogmática do Direito das Finanças Públicas

Resumo

O artigo aplica uma perspectiva habermasiana sobre o método reconstrutivo para a dogmática do Direito das Finanças Públicas no Brasil. Este esforço é conduzido por um conjunto de diligências teóricas direcionadas à obtenção de conceitos, padrões hermenêuticos e princípios que priorizem os direitos fundamentais, em detrimento de se focarem na proteção à riqueza privada, como fazem as atuais correntes dominantes. Assim, questões referentes ao Direito Financeiro se apartam das perspectivas próprias ao estado da arte da subdisciplina, que entendem o respectivo objeto como o encolhimento dos gastos sociais sem correspondente reflexão normativa acerca dos custos e riscos fiscais incorridos na gestão da dívida pública para garantir a consecução das políticas cambial, creditícia e monetária. Opostamente, enfatizam-se o planejamento e os aspectos decisórios de um sistema estabelecido para a garantia de condições materiais para a implementação dos direitos fundamentais. O Direito Tributário, coerentemente, é desenhado como uma relação social que promove direitos fundamentais não apenas por meio dos recursos que extrai, mas em seus próprios termos. Assim, não é mais concebido como um conflito irreconciliável entre o Estado e seus contribuintes.