Direitos Políticos

Authors

  • José Jairo Gomes

DOI:

https://doi.org/10.9732/111

Abstract

Discute-se neste texto os direitos políticos. Trata-se de direitos humanos e fundamentais que expressam o poder ou a faculdade de a pessoa participar, direta ou indiretamente (democracia representativa), do governo e da formação da vontade do Estado de que é cidadã. Admite-se a privação de tais direitos, devendo essa restrição ser expressa em norma emanada do Poder Legislativo.

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Published

2010-01-01

How to Cite

Jairo Gomes, J. (2010). Direitos Políticos. Brazilian Journal of Political Studies, 100, 103-130. https://doi.org/10.9732/111

Issue

Vol. 100 (2010)

Section

Artigos

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