A legitimidade processual das entidades do terceiro setor na Ação Civil Pública como meio de acesso à Justiça Ambiental
DOI:
https://doi.org/10.9732/2025.V130.1211Abstract
The objective of this writing is to verify how and to what extent the participation of third sector entities in public civil actions can contribute to environmental justice. To answer this question, the article is based on qualitative and theoretical research, of a bibliographical, legislative and jurisprudential nature, more precisely based on the understanding of the higher courts on the matter, in addition to bibliographical references on Third Sector Law, Environmental Law and Civil Procedural Law. The work is divided into three moments, in addition to the introduction and conclusion. In the first topic, the role of third sector entities in the legal protection of the environment will be discussed. Next, the main aspects of Public Civil Action and the procedural legitimacy of these entities will be addressed. Finally, concrete cases will be analyzed, as a way of verifying the impact of these organizations' actions in collective jurisdiction, as a means of accessing environmental justice. It is concluded that third sector entities not only have procedural legitimacy to act in Public Civil Actions, but their participation is essential for the promotion of environmental justice. They represent a mobilizing force for civil society, capable of influencing public policies, ensuring the protection of environmental rights and promoting sustainability for present and future generations.
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