Estudo Comparado sobre os Aspectos Legais dos Contratos Eletrônicos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.9732/81Abstract
Este artigo analisa alguns aspectos da regulamentação do contrato eletrônico móvel no Brasil sob uma ótica comparada. O texto faz uma análise teórica dos ordenamentos jurídicos que influenciaram o direito contratual brasileiro. A primeira parte analisa a formação do contrato sob a ótica do direito civil. A seguir o artigo apresenta um estudo sob o regimento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro para, a seguir, desenvolver o estudo específico das questões relacionadas aos contratos eletrônicos. Aspectos relacionados à aceitação, ao local do contrato e ao direito de arrependimento conferido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor serão estudados ao final do texto.Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista Brasileira de Estudos Políticos o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution. Essa licença permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista, desde que sem fins comerciais.
É permitido ainda que outros distribuam, adaptem e criem a partir do seu trabalho, sem fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
The authors maintain the copyright and grant the Brazilian Journal of Political Studies the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License. This license allows the sharing of the work with authorship recognition and initial publication in this journal, as long as it is not for commercial purposes.
It is also allowed that others distribute, adapt and create from their work, without commercial purposes, as long as they attribute due credit for the original creation.
Authors are allowed to enter into additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., publish in an institutional repository or as a book chapter), with authorship recognition and initial publication in this journal.
Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online after the editorial process, as this can generate productive changes as well as increase the impact and citation of the published work.
